Pesquisa jurídicaTogaAI

316 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

  2. TCONSTsó sumário

    90-0241

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Ministerio Publico a um caso concreto e segundo o condicionalismo legalmente previsto com manutenção da definição do tipo legal de crime e da moldura abstracta da sanção, não significa exercicio ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma

  3. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto

  4. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    pleito, seja para as adequar às legalmente admissíveis ao caso concreto (por exemplo, por desagravação de crime que agora deixe de admitir em abstracto as anteriormente aplicadas) ou, como não ... legalmente indiferente). Note-se ainda que, ao contrário de muitas indicações que a lei vai dando ao longo da regulação da fase de julgamento e mais concretamente, da audiência

  5. TCASsó sumário

    12670/03

    Relator: Maria Cristina Gallego Santos

    cometido examinar e classificar - em concreto, não em abstracto - outras pessoas, seja em concursos públicos ou exames escolares. 2. No domínio da discricionariedade legalmente conferida, a administração é admitida ... autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa, desde que tal não redunde na recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final

  6. TCANsó sumário

    00143/09.5BEMDL-A

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    ência não pode mostrar-se vago e abstracto, consubstanciado numa pretensão de reposição de legalidade indefinida e sem contornos precisos quanto aos concretos actos/operações ou abstenções de conduta necessários ... tribunais não podem, nem devem ocupar-se de pedidos concebidos em termos tão abstractos, vagos, genéricos e imprecisos, que, material e formalmente, se traduzem numa mera condenação dos entes demandados

  8. TCONSTsó sumário

    90-0059

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico e certo condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... cada caso concreto" que não devera ser aplicada pena superior a tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abstracta do respectivo tipo legal de crime

  9. TCASsó sumário

    420/97

    Relator: Ana Paula Portela

    concreta de actuação do mesmo dentro daquela moldura abstracta em que se integrou o seu comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade ... comportamento numa moldura abstracta é um acto vinculado que apenas poderá ser posto em causa na invocação de violação do preceito que alude a tal pena abstracta, o que, efectivamente

  10. TCANsó sumário

    03084/16.6BEPRT

    Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS

    43º, nº 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ou se basta a desaplicação ... recorrente legitimidade para suscitar a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas; não tendo a recorrente suscitado a fiscalização concreta da constitucionalidade, é possível aplicar o artigo

  11. TRE

    198/13.8GCPTM.E4

    Relator: CARLA FRANCISCO

    Tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação forem Insuscetíveis de assumirem relevância jurídica e não tiverem quaisquer consequências a nível ... erro judiciário a que alude. O critério legal de apreciação da culpa é um critério abstracto, que deve ter em conta as concretas circunstâncias da dinâmica do acidente de viação

  12. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

  13. TCONSTsó sumário

    89-0407

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    respectivos efeitos visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A faculdade atribuida ao Ministerio ... aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo da moldura legal, não esta prejudicado

  15. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    objecto concreto" da actividade processual do juiz), e o juiz quem julga (fixando a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta fixada na "lei"). XVII ... legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo em obediencia a criterios de estrita legalidade e objectividade (no caso, os criterios gerais de determinação da medida concreta

  16. TCAScitado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto

  17. TCAScitado por 3só sumário

    06974/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto

  18. TCANsó sumário

    01967/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    caso concreto, nem o poder judicial (ou a Administração) pode (deve) fazer norma especial para o caso concreto que está contemplado na lei, geral e abstracta, sem margem para dúvidas ... não pode criar normas para cada caso concreto, antes está sujeita às determinações gerais e abstractas da lei, face ao princípio da legalidade – artigos 3º, n.º2 e 266º

  19. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    diploma legal, ao dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ... criterios gerais e abstractos, legalmente definidos, e que o Ministerio Publico se ha-de limitar a aplicar, e uniformemente, sempre que as circunstancias do caso concreto o exijam

  20. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida, não e inconstitucional. II - Com efeito ... dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena