TRCsó sumário
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Relator: COELHO DE MATOS
292º do Código Civil consagra o princípio da redução dos negócios jurídicos parcialmente nulos ou anuláveis. A invalidade total só ocorrerá, se se provar que o negócio não teria sido
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Relator: COELHO DE MATOS
292º do Código Civil consagra o princípio da redução dos negócios jurídicos parcialmente nulos ou anuláveis. A invalidade total só ocorrerá, se se provar que o negócio não teria sido
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: JOSÉ AMARAL
sequência da anulação parcial do julgamento, sido repetida a diligência inválida e proferida a nova decisão de facto bem como a nova sentença (em 2017) quando já vigorava o compêndio
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando total ou parcialmente a convicção de quem recorre
Relator: MARIA CARDOSO
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A perda da eficácia probatória da prova só tem consequências quando
Relator: FERNANDO BENTO
I - As deliberações da assembleia em sociedade por quotas são nulas se
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque faz recair sobre o mesmo essa suspeita, atinge de invalidade qualquer ato em que aquele intervenha. Os impedimentos operam independentemente
Relator: SERRA BATISTA
meios pelos quais o locatário não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa, terá que se aplicar a outros idênticos, se bem que formalmentenaqueles não compreendidos ... casos em que o locatário. ilicitamente, de forma inválida ou ineficaz em relação ao se-nhorio, ceder a outrem, total ou parcialmente, o prédio arrendado mediante qualquer contra-prestação
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A apreciação do recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos
Relator: TAVARES DA COSTA
Os votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: ALVES CORREIA
I - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de
Relator: MESSIAS BENTO
tribunal tem para decidir o recurso. II - Os votos que as assembleias de apuramento parcial considerarem validos so podem ser reapreciados ou recontados pela assembleia de apuramento geral, no caso ... pela invalidade da decisão da assembleia de apuramento geral que conduziu a recontagem (e reapreciação da validade) dos votos que haviam sido considerados validos, nas operações de apuramento parcial levadas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administração Tributária. 3 – É possível efectuar uma anulação parcial da liquidação de imposto, quando a mesma [liquidação] padeça apenas de ilegalidade parcial. 4 – Quando se reconheça que o acto tributário ... está inquinado de ilegalidade que só em parte é determinante da sua invalidade, deve o mesmo ser anulado apenas nessa parte, deixando-o subsistente, por válido, no segmento
Relator: Maria Cardoso
anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial. 3. Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular
Relator: Maria Cardoso
anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial. 3. Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular