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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão. VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato ... efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar. VII. O que vem de se expender significa, claramente
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Tribunal recorrido emanou juízo decisório no sentido da irrelevância das causas de invalidade assacadas ao ato impugnado, tendo concluído pela sua irrelevância ante a pretensão material da Autora, deve entender ... concluir que a decisão adjudicatória padece de invalidade consequencial, determinante da sua anulabilidade, efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato, entretanto celebrado, determinativa, também, da sua anulação
Relator: NUNO COUTINHO
adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de eficácia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Predial). V - A prova em contrário, destruidora da presunção tabular, pode derivar de um deste dois factos: ou da demonstração de o registo ser inexistente ou nulo, por alguma ... substancialmente inválidos, o que implica o seu cancelamento (artº 13º do CR Predial). No primeiro caso há inexistência ou nulidade do registo ou invalidade extrínseca; no segundo invalidade substantiva
Relator: Teresa Sousa
audiência prévia; IV - A invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência ... processo principal; V - Embora no processo principal se possa, eventualmente, vir a verificar a invalidade do acto por vício de forma por preterição de formalidade essencial, em sede cautelar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ... essa deliberação desde que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da sua execução – art.º 397º, nº 2, do CPC. III – Não havendo “quorum
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contratos de permuta e de aquisição constituíam atos e negócios inválidos, por tal juízo judicial de invalidade estar consolidado na ordem jurídica. XXXIII- Finalmente, assoma como manifesto que as partes ... litígio pelo Tribunal Arbitral, precisamente, a invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição. XXXIV- Esta proposição deriva da cláusula 7.ª, que define
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O uso dos poderes pelos Tribunais que derivam da parte final
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia
Relator: HELDER ROQUE
obrigações para os intervenientes, não derivando do acto praticado os efeitos próprios daquela. VI - A ocupação do arrendado, pelo cessionário, através de um contrato inválido, por inobservância da forma legal
Relator: JORGE TEIXEIRA
desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior ... negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda e qualquer situação, exista ou não presunção registral, haja sempre
Relator: TERESA DE SOUSA
invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa ... derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. E, a previsão deste normativo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e eficaz, dele derivando a presunção de titularidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interesses que estão na base da invalidade e os interesses legítimos de terceiros e do tráfico. Em princípio, tais formas de invalidade são oponíveis a terceiros, salvo o caso especial ... obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada, pois tal solução seria equivalente a admitir a expropriação
Relator: Teresa de Sousa
formulado na perspectiva da referida alínea a), como aconteceu; IV - E, no tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto ... toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência
Relator: TERESA DE SOUSA
discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus ... boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência
Relator: TERESA DE SOUSA
invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto ... fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
seja, apenas os actos e operações que decorram objectivamente da anulação ou declaração de invalidade do acto em causa. II. Face a esta lógica jurídica, que imane ao regime executivo ... parece-nos incontornável a conclusão segundo a qual a indemnização por danos morais, alegadamente derivados da situação gerada pelo acto administrativo anulado, não cabe dentro dos limites do caso julgado