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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
execução e os que decorreriam da suspensão conduz, em princípio, à prevalência do interesse social sobre o interesse individual. II - Não deve, assim, ser decretada a suspensão de eficácia relativamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
poderes-deveres que, como tal, devem ser exercidos na promoção e prossecução do interesse social, estando assim orientados pela relação fiduciária que a gestão de bens e interesses alheios ... geral de atuação em conflito de interesses. (x) O dever de lealdade não admite ponderações entre o “interesse da sociedade” e o interesse próprio e/ou de terceiros, sendo, por isso
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
assembleia geral de sócios delibere, por maioria de ¾ dos votos correspondentes ao capital social nela reunido, sobre a distribuição e/ou aplicação de lucros, desde que se não verifiquem as situações ... sempre que tal se entenda necessário à luz dos interesses da sociedade, permitindo deste modo que o interesse social se sobreponha ao interesse particular do sócio. V) - Resulta do regime
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca ... actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social mediato, indirecto, porque, ainda que tendo em conta a vida privada pessoal, assumem
Relator: CLEMENTE LIMA
interesse, público, do Estado em arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva sobre o interesse particular, da sociedade arguida, tendo em conta a força com a lei protege ... bens jurídicos, critério este relacionado com o princípio ético-social vigente, no sentido da prevalência dos interesses de carácter público; III. Além disso, o interesse dos arguidos em pagar
Relator: JORGE SANTOS
deliberação social em que o direito de voto é exercido com fins alheios ao interesse social, prosseguindo vantagens especiais para o votante ou terceiro, em prejuízo da sociedade
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
sociedade, é susceptível de causar aos sócios minoritários um dano, assim se contrariando o interesse social. II – Não é abusiva a deliberação que, assentando em factos verdadeiros não contestados ... societária e em prejuízo de sócios minoritários. É antes uma deliberação válida tomada no interesse da sociedade
Relator: ANA PESSOA
associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique, e “resultando ... público ou privado tem interesses pessoais, societários e/ou profissionais que se podem sobrepor aos interesses associados a esse cargo. IV. O condómino em conflito de interesses com o condomínio
Relator: ALBERTO BORGES
incriminação – nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social – é o interesse do Estado na defesa das suas receitas (as contribuições devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas
Relator: JOÃO MIGUEL
outras pessoas colectivas públicas, para a instituição de fundações de direito privado e interesse social, nos termos previstos no Código Civil; 3. Se nas atribuições e competências de determinada entidade ... decisão do pedido, essa entidade orientar-se-á pelo respeito pela promoção do interesse público e pelos princípios e formas de controlo mencionados no ponto III.6
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área ... RPDM, e não sobre a fundamentação do ato impugnado ou sobre o concreto interesse urbanístico, social ou económico do edifício ou das condições mais adequadas à reconversão urbanística da área
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
pelos filhos, pois que não obedeceu a critérios objectivos e de racionalidade orientada pelo interesse social. (Sumário da Relatora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
indeferir o pedido assenta no critério da prevalência entre os interesses em conflito, ou seja, do interesse preponderante, que se afere, nomeadamente, por referência à imprescindibilidade do depoimento para ... segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental, interesse social premente. VII - Se o Ministério Público, ao suscitar o incidente, apenas invoca, conclusivamente, a imprescindibilidade
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Expropriações, constituem restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel dominadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio ... têm valor venal, ou de coisas particulares afetas a um fim público de grande interesse social; IV - O art. 37.º do D.L. n.º 43335 prevê três situações indemnizáveis
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credor pignoratício deve utilizar o direito de voto «como forma de tutela de um interesse próprio como credor» que é o de salvaguardar a consistência económica do objeto ... aquela administração estava a efetuar uma gestão ruinosa para o interesse social da requerida, havendo dívidas ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social) de valor global muito elevado
Relator: Ana Patrocínio
Oponente, gerente inscrito e também sócio, de actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda
Relator: VITAL LOPES
oponente, gerente inscrito e também sócio, de actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda
Relator: BARATEIRO MARTINS
sentido mais razoável face aos normais interesses em disputa: a situação de perigo, merecedora de tutela, que o arresto cria para o interesse social (de controlar e evitar a entrada