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1. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0182

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
2. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0012

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
3. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0135

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
4. TCONST1986-07-02só sumário

   85-0224

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1986-10-29só sumário

   86-0117

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
6. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0149

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
7. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0033

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
8. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0227

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0005

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
10. TCONST1986-04-14só sumário

    85-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
12. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
13. TCONST1989-02-23só sumário

    88-0291

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
14. TCONST1990-06-19só sumário

    89-0270

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
15. TCONST1991-11-19só sumário

    90-0256

    Relator: TAVARES DA COSTA

    I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao

    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
    • COIMA
16. TCONST1989-03-09só sumário

    88-0311

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação

    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
    • COIMA
17. TCONST1989-06-15só sumário

    88-0600

    Relator: RAUL MATEUS

    I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
18. TCONST1984-06-06só sumário

    83-0065

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • CONTRAVENÇÃO
    • DESLEGALIZAÇÃO
    • PENAS
    • CRIME
19. TCONST1984-06-06só sumário

    83-0048

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • CRIME
    • CONTRAVENÇÃO
    • DESLEGALIZAÇÃO
    • PENAS
20. TCONST1985-05-07só sumário

    83-0051

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo

    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA