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Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas ... grau de incapacidade inferior a 60% que, como tal, não estão abrangidas por aquele sistema de quotas. Segundo era referido no texto da reclamação, durante largos anos foi sendo solicitado
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
notificação do arguido. Contrariamente ao que acontece num procedimento de aposentação voluntária ou por incapacidade ou limite de idade, em que o funcionário, após resolução da Caixa quanto ao direito ... título com o mesmo efeito (por exemplo, limite de idade geral ou especial, ou incapacidade). Relativamente às relações entre os Estatutos da Aposentação e Disciplinar, refira- se, ainda
considerava acidente escolar o "sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte" que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
considerava acidente escolar o “sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte” que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
notificação do arguido. Contrariamente ao que acontece num procedimento de aposentação voluntária ou por incapacidade ou limite de idade, em que o funcionário, após resolução da Caixa quanto ao direito
tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
filhos do adquirente da nacionalidade portuguesa apenas opera, não só se existir menoridade ou incapacidade nesse momento, mas também no momento em que seja produzida a declaração exigida pelas normas ... aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do progenitor ter ocorrido na menoridade ou incapacidade do interessado, no primeiro caso ocorrendo valoração convergente com a que também justifica
reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, fica excluído o direito de denúncia do contrato por parte do senhorio ... possibilidade de denúncia, quando se verifique determinada idade, situação de invalidez absoluta ou de incapacidade total para o trabalho do inquilino, tem identicamente que se tutelar situações homólogas que afectem
prática sedimentada. 8. No plano da primeira linha de orientação, e perante a incapacidade do Sistema Nacional de Saúde, cuidar-se-ia de indagar da possibilidade de a 2 Permito
prática sedimentada. 8. No plano da primeira linha de orientação, e perante a incapacidade do Sistema Nacional de Saúde, cuidar- se- ia de indagar da possibilidade de a necessária colaboração
43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria
43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria
43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo
concessão e pagamento das pensões de invalidez. Contudo, os actos preparatórios consubstanciados na incapacidade/ desvalorização atribuída e caracterização do acidente/ doença em serviço, são da competência da Instituição Militar. Daí ... afirmação, sobretudo quando se refere, logo em seguida, que "os actos preparatórios consubstanciados na incapacidade/ desvalorização (...) são da competência da Instituição Militar." Conforme resultará claro nesta fase, é precisamente
descendentes dos beneficiários titulares maiores de idade desde que os mesmos 'sofram de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência'. Os meios de subsistência ... sobrevivência que recebe da Caixa Geral de Aposentações, precisamente pela sua situação de incapacidade total e permanente para o trabalho" (cfr. ofício cuja fotocópia me permito juntar como anexo