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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
incêndio é risco próprio de um veículo, mesmo parado. II- Ao beneficiário do seguro apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo ... Código Civil), não impendendo sobre si o ónus de provar a causa/origem do incêndio. III- Por sua vez, compete à seguradora, nos termos do n.º 2 do artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em atividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto ... Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros que se lhe aplica, o combate aos incêndios pela mesma levado a cabo não configura a prestação de um serviço comercial ou industrial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado ... alheios de valor elevado. E, sendo necessário para o preenchimento do tipo que o incêndio tenha “relevo”, há que distinguir entre provocar um incêndio e atear um fogo, utilizando
Relator: CARLOS MOREIRA
culpa, lato sensu, o que se verifica, vg. se a mercadoria se perdeu por incêndio provocado pelo sistema de travagem do veículo
Relator: SANDRA FERREIRA
agravação do artigo 274º, nº 2, alínea a) do CP. 2. No crime de incêndio florestal, a continuação da atividade criminosa não está também dissociada das condições (nomeadamente climatéricas ... risco de ocorrência de fogos, um arguido indiciado pela prática de um crime de incêndio florestal, em liberdade, perturbar gravemente a ordem e a tranquilidade públicas
Relator: CARLOS MOREIRA
apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente ... punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a consumiu totalmente, e que comprara à ré, « temeu pela
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
decisão e que, devendo ser averiguados, não o foram. II - O crime de incêndio, p. e p. pelo ... pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual o arguido foi condenado. III - Por outro lado, não constando tais factos da acusação
Relator: ISABEL ROCHA
contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não pelos danos causados ... viatura por avaria acidental da peça do motor que desencadeou o próprio incêndio
Relator: COELHO DA CUNHA
ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida ... Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode opor-se a tal vistoria
Relator: Helena Canelas
remoção, parcial de lixos, entulhos e escombros resultantes dos desmoronamentos ocorridos aquando do incêndio que atingiu o prédio, e o posterior entaipamento/fecho adequado de vãos do prédio, foram executados ... administrativa; se essa situação de estado de necessidade administrativa se verificou na sequência do incêndio que atingiu o prédio urbano da autora; se os atos materiais foram praticados nos dias
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
contabilidade ou escrita não forem apresentados à administração tributária por terem perecido em incêndio – artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. IV. Não beneficiando da presunção
Relator: BELMIRO ANDRADE
inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado
Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e instalação de sistemas contra Incêndios
Relator: ELISABETE VALENTE
não podem ser impostas ao senhorio e iImpõe-se concluir que o incêndio ocasionou a perda do locado e determinou a caducidade do arrendamento
Relator: BRÁULIO MARTINS
nalguns casos, mesmo catástrofe, com foi o do panorama nacional em relação a incêndios no pretérito verão, a estabilidade comunitária apenas se assegura com medidas ásperas e potenciadoras da reposição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
referidos pressupostos, entre eles o da continuação da actividade em crimes como aqueles (de incêndio) que se encontram indiciados nos autos, porque o confinamento do arguido à sua habitação não
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
energia elétrica e a utilize no seu interesse. II. Não se provando que o incêndio deflagrou na rede pública de distribuição de eletricidade, ou seja, em local sobre o qual
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
contrato, incumbe à seguradora que as invoca, demonstrá-las, a saber, se o incêndio e os danos foram intencionalmente causados pelo tomador do seguro, segurado ou pessoas por quem aqueles
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto
Relator: Helena Ribeiro
marginam os eixos rodoviários, o que, é insuficiente para acautelar os riscos de incêndio, já que, ainda que limpos os aludidos 3 metros, por recurso aos CCC, facilmente o fogo