123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. AT-IV2013-06-25

   Informação vinculativa n.º 2866

   Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum

   • Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum
2. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 182

   Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado

   • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
   • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
3. TRC2026-07-09

   4126/25.0T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1 - A aprovação de um plano de recuperação/pagamento com moratória para

   • PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO/PAGAMENTO PARA O DEVEDOR
   • INAPLICABILIDADE AO AVALISTA
4. TRE2026-05-19

   3/25.2PTSTR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A condenação pelo crime de condução

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ — ART. 292.º CP — PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO CONDUZIR VEÍCULOS MOTOR — ART. 69.º
   • N.º 1
   • AL. A) CP — APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA — PRINCÍPIO LEGALIDADE — PENAS ACESSÓRIAS INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO/SUBSTITUIÇÃO/DISPENSA — ART. 74.º CP
5. TRG2026-04-14

   24/26.8YRGMR

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A cláusula “humanitária” prevista no artº18º nº 2 da Lei nº

   • EXTRADIÇÃO
   • CONVENÇÃO ENTRE ESTADOS DA CPLP
   • INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA GERAL “HUMANITÁRIA”
6. TRG2026-03-10

   969/24.0T9AVV.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º do CPP são

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DOS VÍCIOS DO ART. 410º DO CPP
   • CRIME DE DANO
   • COISA ALHEIA
   • PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”
7. TRC2026-01-13

   385/22.8T8LMG.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Na hipótese de o Réu não arguir a ineptidão da p.i., por

   • SIMULAÇÃO ABSOLUTA/SIMULAÇÃO RELATIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONHECIDA OFICIOSAMENTE PELO TRIBUNAL
   • INAPLICABILIDADE DO N.º 3 DO ARTIGO 186.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
8. TRC2025-10-14

   782/13.0TBACB-B.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1 - Importa distinguir a suspensão da execução, ao abrigo dos art. 828

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
   • INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
9. TRC2025-09-30

   114/20.0T8PBL-E.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Na execução por tornas prevista no art. 1122º, nº2, do C.PC

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • EXECUÇÃO POR TORNAS
   • VENDA DA HABITAÇÃO PERMANENTE DO EXECUTADO
   • INAPLICABILIDADE DA REGRA DA SUSTAÇÃO DA VENDA
10. TCAS2025-06-18só sumário

    460/24.4BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    I - O artigo 84.º do CPTA, inserto sistematicamente para a tramitação

    • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 84.º DO CPTA E DA COMINAÇÃO PROBATÓRIA DO SEU N.º 6 AO PROCESSO CAUTELAR
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRADORES DO “PERICULUM IN MORA” A CARGO DO REQUERENTE CAUTELAR/ART.º 342.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL
11. TRC2025-04-08só sumário

    2248/22.8T8ACB-B.C1

    Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

    O disposto no artº 737º, nº 2, do Código de Processo Civil

    • AÇÃO EXECUTIVA
    • IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO
    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • INAPLICABILIDADE
12. TRC2025-01-28

    375/24.6T8SRE-A.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    I - Considerando o espírito da lei e a respetiva teleologia socio-normativa

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR
    • JUNÇÃO AOS AUTOS DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
    • DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR
    • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139.º DO CPC
13. TRC2024-11-12só sumário

    5264/23.9T8CBR-B.C1

    Relator: HELENA MELO

    I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da

    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
    • EXTINÇÃO DE HIPOTECA
    • INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO
    • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
    • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    • INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CREDORES
14. TRE2024-09-10

    1163/232.2T9ENT.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

    • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
    • PROCEDIMENTO
    • DIREITO SUBSIDIÁRIO
    • SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
    • COVID 19
    • PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL
15. TRC2024-03-20

    46/21.5T9CTB.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I - As perícias efectuadas no âmbito do processo penal – independentemente de servirem

    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
    • PEDIDO CÍVEL
    • CONSULTOR TÉCNICO
    • INAPLICABILIDADE DO C.P.C
16. TRC2023-11-07

    1322/20.0T8LRA.C1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

    I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve

    • ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO
    • INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
    • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
    • CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO
    • FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR
    • INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL
17. TRG2023-03-02

    995/14.7T8BRG-J.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente

    • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
    • CPEREF VERSUS CIRE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO
18. TCAS2021-06-09só sumário

    1259/09.3BESNT

    Relator: CRISTINA FLORA

    I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art

    • NORMA ANTI-ABUSO ESPECIAL
    • RELAÇÕES ESPECIAIS (ART. 58.º, Nº 4 DO CIRC)
    • INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 63.º, N.º 1 DO CPPT
    • CONCEITO DE "TRANSMISSÃO ONEROSA DE PARTES DE CAPITAL" E PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES (ART. 23.º, N.º 7 DO CIRC)
    • CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO (ART. 17.º, N.º 3 DO EBF)
    • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS (ART. 42.º, N.º 2, ALÍNEA G) DO CIRC)
19. TCAS2019-05-22só sumário

    1393/11.0BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma

    • INSTITUTO DA REVERSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO DA DECISÃO DE REVERSÃO
    • CITAÇÃO DO REVERTIDO
    • INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS
20. TCAN2017-09-22só sumário

    02277/16.0BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    I – O recurso ao disposto no artigo 297.º do Código Civil

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); DL N.º 59/2015, DE 21.04; PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO
    • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 297º DO CÓDIGO CIVIL