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Relator: CABRAL BARRETO
responsabilidade, inclusive criminal; 7 - Nos termos do artigo 8, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
eram exigíveis, a médica anestesista não actuou com a diligência, cuidado ou prudência impostos a um profissional medianamente diligente, zeloso e cuidadoso, bem como não resultando indiciado o nexo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto mandatário ele está
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Para aferir da categoria profissional relevam as concretas funções desempenhadas pelo trabalhador e não o descritivo relativo à categoria profissional que se mostra inscrito no recibo de vencimento ... remuneração base do 1.º escalão a que corresponde a respetiva categoria profissional. IV – Os requisitos impostos na cláusula 11.ª desse CCT para alteração da posição remuneratória
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
remorso do arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício da condução automóvel imposta pela sua atividade profissional, a medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados cominada, pelo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
desfecho da controvérsia que lhe é posta. II- Caso estejamos perante um profissional a quem é imposto um muito maior rigor na investigação, atualização, adequação e aplicação dos conhecimentos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela) de profissional forense, por ser legalmente imposta, não está sequer na disponibilidade do arguido tê-la ou não, quer
Relator: ANA PINHOL
distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ... dedução o imposto contido nas despesas referidas no n.º1 do artigo 21.º do CIVA, ou seja, nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos ... pese embora o dever que é imposto à testemunha esta deponha sobre matéria abrangida por sigilo profissional, fazendo com omissão do julgador de actuar obstando à produção de depoimento
Relator: José Gomes Correia
associados. II) -Estando em causa um interesse sócio-profissional que às associações sindicais cabe defender, tem o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos legitimidade para intervir no recurso contencioso em defesa
Relator: TELES PEREIRA
sigilo profissional, o disposto no processo penal (artº 135ºCPP) acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado, com as adaptações impostas pela natureza
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional forense). II. Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)
infrações praticadas pelos adeptos integram a violação, pelo clube, dos deveres que lhe são impostos e que sejam aptos a evitar aquelas infrações. IV. A punição da Recorrida pelo comportamento ... Futebol Profissional, relativa a «todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes incumpram, ainda que a título de negligência, deveres que lhes são impostos pelos regulamentos
Relator: LUÍS JARDIM
práticos e pela experiência profissional. Os empregadores são livres de exigir um qualquer naipe de qualificações para contratar um trabalhador. Todavia, fruto das restrições impostas à autonomia privada pela garantia ... necessidade de especiais qualificações, espúrias àquelas que são indispensáveis ao exercício da concreta atividade profissional contratada. 5. A medida do grau de confiança necessária para o exercício de um determinado
Relator: ESTELITA MENDONÇA
datando a dispensa de sigilo profissional de 14/01/2015, conforme documento de fls. 130 dos presentes autos, verificado está também o requisito imposto pelo
Relator: VITAL MOREIRA
Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor do Codigo do Imposto sobre ... artigos 160 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e 30 do Codigo do Imposto de Transacções, uma vez que no enunciado conclusivo se refere genericamente esses artigos sem distinguir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação