1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
cumprir pena privativa da liberdade, em estabelecimento prisional, ligado a outro processo, não constitui impedimento legal, a que possa beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária, por conversão ... conciliáveis com a situação de reclusão do condenado. III - Por conseguinte, não existe qualquer impedimento legal à execução simultânea da prisão subsidiária da multa que foi suspensa na sua execução
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, constitui impedimento legal da venda de imóvel em processo de execução fiscal, se o mesmo estiver destinado ... judicialmente de pessoas e bens constituem o seu próprio agregado familiar. 3 – Não constitui impedimento legal da venda de imóvel em processo de execução fiscal, apesar de nele viver
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sequer do teor da causa prejudicial, não se poderia aferir se o “tribunal está impedido legalmente ou impossibilitado em termos fácticos de decidir a questão prejudicial pelos seus próprios meios ... essencial para a imputação do ilícito criminal no tribunal penal; b) O tribunal está impedido legalmente ou impossibilitado em termos fácticos de decidir a questão prejudicial pelos seus meios próprios
Relator: JOÃO AMARO
94/2021, de 21/12, é de “Impedimento” da Exmª Juíza requerente, e não de “Escusa”). Assim sendo, ocorrendo o apontado impedimento legal (imposto pelo artigo 40º ... deve declarar-se. Isto é, estando a Exmª Juíza requerente, neste momento, legalmente impedida de intervir no julgamento, carece de pertinência e de qualquer utilidade a apreciação dos fundamentos
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- A legislação, pelo governo, via DL nº150/2014 de 13.10, da possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação ... respectivo regulamento (cfr. Regulamento 94/2006, de 12/6), pelo que está o advogado, desde logo, legalmente impedido de consentir a derrogação de tal sigilo profissional. Na ponderação dos interesses em presença
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regime legal vigente em matéria de impedimentos, recusas e escusas, resulta que o fundamento e regime das recusas e escusas expressamente previsto em processo penal não se adequa aos casos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Processo Penal. Como não há inquérito também não funciona aquela limitação legal, nada impedindo o superior hierárquico de revogar tal decisão. A restrição ao exercício dos poderes ... legalidade do ato concretamente praticado ou omitido pelo Ministério Público no processo, que, neste caso, é imaculada. Dada a legalidade da ordem, o ato processual praticado será, igualmente, legal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legal fixado que é o de “equilibrar a ocupação” do espaço. 4. Não existindo impedimento legal – por lei ou acto de auto vinculação da edilidade – à construção em banda ... acto de licenciamento de uma construção em banda é legal, quando no caso a exiguidade dos terrenos não impede e até aconselha esse tipo de construção.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não um elenco fechado das garantias aí indicadas, pelo que não ocorre qualquer impedimento legalmente prescrito a que a garantia a prestar com vista à suspensão da execução fiscal seja ... depende a execução dessa garantia. V. Inexiste fundamento legal para afirmar que as SGPS, atenta a sua natureza, estão impedidas de prestar garantias às suas participadas VI. A idoneidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tribunal “a quo” indeferiu a junção de tal certidão aos autos, assim impedindo a defesa de fazer uma prova que punha em causa aquelas conclusões, e que portanto serviria para ... Ficou assim impedida a defesa de produzir prova importante com vista à descoberta da verdade, prova esta admissível porquanto legal, processualmente cabível nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atribui corretamente ao texto legal ou teor legal duas funções essenciais: por um lado, e logicamente, o texto legal é o ponto de partida da interpretação (art. 9º nº1 ... outro lado, e também corretamente, o texto legal impede uma interpretação que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (art. 9º-2).” – [19] Vd sobre
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em razão de impedimento legal ancorado em normativo que estipula o prévio cumprimento de concreta exigência legal ] pelas partes ... fundamento no dever de obediência à lei ), porque sujeito às mesmas exigências/obrigações, impedido está de proferir decisão que produza os efeitos do contrato prometido, valendo como seu título
Relator: JORGE CORTÊS
seus efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, é contenciosamente impugnável. II. Não existe impedimento legal à cumulação do pedido de anulação do acto de arquivamento com o pedido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
censurável, o A. agiu voluntária e conscientemente, tendo perfeito conhecimento de que estava legalmente impedido, por dever de função, de elaborar qualquer meio de defesa dos contribuintes contra o resultado ... sejam sujeitos, e de modo premeditado, e afectando gravemente a independência, a imparcialidade, a legalidade, e a confiança pública da Administração Fiscal bem como a honra, a consideração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
crédito exequendo no seu requerimento de oposição à execução, o tribunal encontrava-se legalmente impedido de dela conhecer, pelo que nenhuma nulidade por omissão de pronúncia inquina a decisão recorrida ... leitura, ocorrida em 13.04.1994, e não tendo sido interposto recurso da mesma no prazo legal, é mandatório que se conclua que há muito a mesma se encontra transitada, valendo como
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista ... não seja de funcionamento automático (por natureza, o pagamento, o acordo ou a insolvência impedem a instauração da acção executiva e o decurso do prazo corresponde a um inadimplemento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista ... não seja de funcionamento automático (por natureza, o pagamento, o acordo ou a insolvência impedem a instauração da acção executiva e o decurso do prazo corresponde a um inadimplemento