TRE
2414/03-3
Relator: PEREIRA BATISTA
Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito
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Relator: PEREIRA BATISTA
Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito
Relator: GIL ROQUE
Não tendo sido arguida a ilegitimidade da autora nos articulados e não se tratando de facto superveniente, não pode o Tribunal da Relação, em sede de recurso, apreciar o referido
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolvição da instância, não se impunha nova pronúncia
Relator: JOSÉ AMARAL
numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Vida, S.A. pois foi com esta que os autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima na ação posto que não é sujeito dessa ... qualquer prejuízo, uma vez que não celebrou qualquer contrato de seguro com os autores, existindo uma ilegitimidade passiva singular. III - A ilegitimidade singular é insuprível, pois, mesmo que intervenha
Relator: JORGE FRANÇA
autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no art. 6.º, n.ºs 1 e 4, al. a), da Lei n.º 109/2009, de 15-09, quem, sendo ... segurança “username” e “PIN” -, por motivos estritamente pessoais, acedendo ao sistema informático da autoridade tributária, consulta declarações de IRS de outrem. II - O tipo subjectivo daquele ilícito penal não exige
Relator: CARLOS QUERIDO
necessário activo, em que apenas um dos herdeiros figura como autor, deve o juiz convidá-lo a suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento à lide dos restantes herdeiros, através
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ação, pugnado pela sua improcedência, não pode recorrer, em benefício da autora, por manifesta ilegitimidade, na parte em que esta obteve indeferimento de dois pedidos, ou seja ... esse regime legal, nem Título Constitutivo, carece de causa justificativa o pagamento efetuado pelos Autores para a gestão e manutenção desse espaço, sendo manifesto o enriquecimento da Ré e consequente
Relator: Rogério Martins
hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar ... Recorrentes foram notificadas em 14.02.2008 da sentença que absolveu da instância a Autoridade Recorrida, por ilegitimidade passiva, e se trata de um prazo contínuo
Relator: JORGE GONÇALVES.
fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto “o preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas tenham ... Ainda para outros “a delimitação do círculo de autores que definiria o crime em causa, no seu entender, como específico, apenas se reporta às omissões previstas nas alíneas
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
lado passivo da lide, pelo que, não sendo o acto da autoria da Câmara, haverá ilegitimidade passiva. II - A circunstancia de o mesmo requerimento inicial noticiar que o acto fora
Relator: JOSÉ FLORES
acção na alegada existência de um crédito titulado pelo Réu, no qual a Autora e o marido figuram como devedores, garantido este por hipoteca que incide sobre bem imóvel ... Réu, pedindo-se, em consequência disso, que se cancele a referida hipoteca, a Autora é parte ilegítima para demandar sozinha, tendo em conta o disposto no art. 34º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada
Relator: Frederico Macedo Branco
devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Autor é parte ilegítima se não invocar nem se vislumbrar qualquer vantagem jurídica ou utilidade que da procedência da acção lhe possa advir
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pela admissibilidade do articulado superveniente que apresentou em ordem à demonstração da ilegitimidade processual passiva dos Autores, alegando que estes não demonstram ser titulares do direito de propriedade ... parte ilegítima na presente ação, nos termos do artigo 30º do CPC ex vi artigo 1º do NCPTA. 2 – Sem razão, visto que a legitimidade processual activa dos Autores não
Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... mesma Lei; 2.ª – A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto
Relator: Helena Canelas
I – O disposto no artigo 62º nº 1 do CPTA, de acordo
Relator: LOPES ROCHA
noticia de que um funcionario publico, durante a prestação do serviço militar, se ausentou ilegitimamente pelo tempo bastante para lhe ser instaurado processo crime por deserção não confere ... ausencia injustificada a partir da data em que, segundo informação de autoridade militar competente, deixou ilegitimamente de comparecer no local onde prestava o serviço militar; 7 - Se tal situação