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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
funcional, por um lado, e a estrita incapacidade para o trabalho ou incapacidade laboral por outro. II. Pacífico também é que na fixação do montante indemnizatório, para alcançar a justa ... equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. II. O princípio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
são admissiveis recursos, e dos requisitos correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo ... não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação do principio constitucional da igualdade. IV - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa definição do elemento
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
princípio da igualdade, além de que seria uma forma de frustar o princípio geral da proibição da cedência de trabalhadores e do desfavor com que o legislador laboral encara
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
igualdade e do direito a assistência e justa reparação dos trabalhadores quando vitimas de acidente de trabalho, ao invés, aquele permite aos trabalhadores a demanda no foro laboral do empregador
Relator: FONTE RAMOS
igualdade. 4. A indemnização por perdas salariais (e pelo dano patrimonial futuro) poderá ter como base os rendimentos ilíquidos mensais, aplicando-se, depois, os critérios (correctivos) do direito laboral e/ou
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeçam o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações ... disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinção. Proibe-lhe, antes, a adopção de medidas
propor uma directiva relativa à discriminação em função do sexo fora da esfera laboral. Esta proposta é plenamente coerente com a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro ... estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulhe
Relator: MANUELA FIALHO
entre a culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções. IV – Fundamenta a resolução do contrato de trabalho por justa ... empregador que se traduza na extensão dos efeitos de processo disciplinar anterior à relação laboral, designadamente não atribuindo ao trabalhador, com base na decisão aí tomada, funções que lhe competiam
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sede concursal laboral, os critérios de avaliação devem ser publicitados e patenteados aos concorrentes de modo a providenciar, do lado da Administração, a comparabilidade avaliativa de qualidades entre candidatos ... garantir, do lado dos candidatos, a efectiva igualdade de circunstâncias na disponibilidade de todos e cada um – cfr. artº 5º nº 2 b) DL 204/98 de 11.07. 2. O ónus
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional, à luz dos critérios axiológicos constitucionais. Porém, não resulta do princípio da igualdade qualquer imposição genérica de que situações diversas deverão ... caso é que a omissão de tal diferenciação consubstanciará uma violação do princípio da igualdade. II - A duração da disciplina não exige assim uma diferenciação do período de tempo
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de pré-reforma. III- Na reforma antecipada o trabalhador desvincula-se da relação laboral, antecipadamente em relação à idade mínima legal, e passa a auferir uma pensão de reforma ... tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. VI- O princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
76/2021, de 26-03, a competência da CITE reporta-se à matéria da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional ... conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal no âmbito laboral, em todos os setores. V – Se no parecer da CITE apenas for efetuada uma mera apreciação
Relator: ANTERO VEIGA
princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência do princípio da igualdade, a proibição do arbítrio, não resultando daí uma proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação ... razoável ou justificação objetiva e racional. II - A diferenciação ocorrida resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público
Relator: RIBEIRO MENDES
amnistia não pode medir-se so em conformidade com o principio da igualdade, ou com outros principios constitucionais isolados, mas antes devera medir-se tendo em vista a totalidade ... geral e observadas certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas
Relator: FELIZARDO PAIVA
será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ... referido ACT. II. A interpretação referida em I) não viola o principio da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
adjectivas, como as referentes a admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos ... Tribunal Administrativo. VI - A proibição de discriminações não tem de significar uma exigencia de igualdade absoluta em todas as situações, nem proibe diferenciações de tratamento. E relevante que o legislador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proporcionalidade (cfr art. 18° CRP) em matéria de penas e mesmo o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual o que não é igual. VI. - As aludidas finalidades ... veículos ou se exclua da proibição alguma dessas categorias, designadamente por razões de ordem laboral, de assistência à família ou de saúde. VII. - Os elementos literal e sistemático da interpretação
Relator: PAULA DO PAÇO
não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional, está sujeito ... trabalho de serviço doméstico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio
Relator: JOSÉ FLORES
vertente não patrimonial não é confundível com a reparação obtida pela lesada na jurisdição laboral a título de incapacidade para a sua profissão habitual e, por isso, é cumulável ... colisão com os critérios jurisprudenciais que vêm a ser adoptados, para assegurar a igualdade; 6) Revelam-se proporcionadas as indemnizações por dano biológico futuro e danos morais, no valor