TCASsó sumário
01167/06
Relator: LUCAS MARTINS
assim, não era possível indeferir liminarmente a petição inicial, com suporte em tal tipo de fundamento
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Relator: LUCAS MARTINS
assim, não era possível indeferir liminarmente a petição inicial, com suporte em tal tipo de fundamento
Relator: RAMALHO PINTO
impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou apresentar qualquer tipo de prova. III – Passa a competir ao empregador o ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações e fotografias ilícitas previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir ... honra ou consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido e alcance do tipo legal
Relator: JORGE DE SOUSA
caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual ... estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões
Relator: JORGE DE SOUSA
caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual ... estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à certificação de Título Executivo Europeu (TEE), nos termos do Regulamento (CE) n.º 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho ... judiciais sem necessidade de exequatur. II - A invocada insuficiência de espaço no formulário-tipo não constitui fundamento atendível para a omissão de identificação de outro devedor, porquanto a execução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
refere ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação é um crime doloso, sendo suficiente para a realização do tipo de ilícito o dolo genérico, ou seja ... não do tipo. Teorias do dolo, precisamente, porque segundo elas o erro de proibição exclui o dolo[2], tal como sucede com o chamado erro do tipo. Para estas teorias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos ... este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção de uma solução desse tipo. II. A circunstância de o tribunal de julgamento do facto decidir por uma das versões contraditórias
Relator: MANUEL BARGADO
contraposição ao error in procedendo. II – O tribunal estadual deve analisar os fundamentos dos diversos tipos de anulação da decisão arbitral, tendo presente a proibição de proceder ao reexame
Relator: Ana Patrocínio
qualquer um vício que a inquine de ilegal, variando, assim, a densidade fundamentadora, consoante o tipo de acto em causa e a participação ou não do mesmo no procedimento
Relator: Lucas Martins
prova não considerados pelo Tribunal, uns e outros, susceptíveis ou de afastar os fundamentos do arresto, ou de conduzirem à limitação da respectiva extensão. V. Tendo em conta a finalidade ... oposição ao arresto, nos termos do artº. 38871/b do CPC e os fundamentos de tal tipo de providência, consignados no artº. 157º do CPT, não e susceptível de constituir causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (v.g.liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (designadamente, se a liquidação for anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício
Relator: FRANCISCO XAVIER
fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
instrução não integram, só por si, qualquer tipo de ilícito, a inclusão de outros no despacho de pronúncia que integram um tipo de ilícito não pode deixar de ser vista ... pelo art. 152.º-B, do CP, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos
Relator: Francisco Rothes
constam ambos como devedores da certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda ... este não contribuía para os encargos da vida familiar. IV - Esse fundamento não integra o segundo tipo de ilegitimidade previsto na alínea
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos ... também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada a uma causa de justificação especial que implica
Relator: ANÍBAL FERRAZ
requisitos de ser expressa, clara, suficiente e congruente. 2. E porque o dever de fundamentar tem de satisfazer, em paralelo e uníssono, duas funções, uma de natureza exógena e outra ... ocorreu aquela transferência de saberes. 5. Ao enjeitar-se uma actuação deste tipo, resultou produzido um quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto
Relator: ISILDA PINHO
tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluriofensivo, porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade, pelo que podemos centrar ... visado a fazer a pretendida disposição patrimonial. IV. Não existe qualquer fundamento para a análise do tipo de crime de extorsão à luz do crime de ameaça previsto e punido