1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos ... material da actividade desenvolvida é que será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos ... artigo 386.º do CP, a qualidade de funcionário em que interveio o arguido - presidente da direcção de uma IPSS reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública -, e decorrendo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Código Civil, pelos danos sofridos pelos clientes com a actuação ilícita dos seus funcionários. 2. Assim sucede, por exemplo, se o funcionário convence o cliente a adquirir um produto bancário ... proveito próprio. 3. O dano, nesse caso, não se mede pelo lucro que o funcionário prometeu ao cliente, que corresponderia, no fundo, ao cumprimento do negócio, mas pelo rendimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não significa que toda a ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação ... rejeitou a criminalização do comportamento, e não deverá ser, pois, a autoridade ou o funcionário a substituir-se ao legislador. III. Por outro lado, que uma vez que a cominação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
intangibilidade da legalidade material da administração pública, através da probidade e da fidelidade do funcionário, por ele violada se transaccionar com o cargo, se colocar os poderes funcionais ao serviço ... verificação dos seguintes elementos: i) relativamente ao círculo dos possíveis agentes, que este seja funcionário (no sentido definido pelo art. 386º do C. Penal); ii) quanto à acção, que esta
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser titulares de uma relação jurídica
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ... detenção e demanda tutela penal ao nível do crime resistência e coação sobre funcionário, pois que é em tal tipo penal, e não noutro, que se protege o bem jurídico
Relator: ALBERTO BORGES
quis especialmente proteger com o crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347, n.º 1 do CP, é o interesse do Estado ... fazer respeitar a sua autoridade, manifestada na liberdade de atuação do funcionário, posta em causa pelo emprego de violência ou ameaça grave contra aquele seu agente; II – Trata
Relator: AZEVEDO MENDES
envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não ... desse acordo, ainda que os termos da cedência prevejam a suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres, ao regime
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera ... infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. III-É dever
Relator: MARTINS DE SOUSA
aplicar aos acidentes em serviço, deixando de se fazer destrinça, por um lado entre funcionários subscritores ou não da C.G. Aposentações, e por outro lado traçou normativo ... serviço e acidente de trabalho apenas se distinguem pelo facto daquele ocorrer com funcionários ou servidores do Estado ou outra entidade pública e de este ocorrer com um trabalhador
Relator: Helena Ribeiro
artigo 2º da Lei nº. 60/2005, dirige-se somente aos funcionários e agentes que não tenham estado inscritos na CGA antes de 01/01/2006 e que apenas iniciem funções - que anteriormente
Relator: JORGE GONÇALVES
deficiência poderá ser detectada, já que enquanto decorre a gravação é ao funcionário do tribunal que incumbe averiguar se o aparelho de gravação está a funcionar correctamente. 6. Neste caso
Relator: ANSELMO LOPES
crime de resistência e coacção sobre funcionários, p. e p. pelo artº 374.º, todo do Código Penal
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
bastando a simples hostilidade idónea a coagir, impedir ou dificultar a actuação legítima do funcionário
Relator: TELES PEREIRA
correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários, e um seu cliente de um acordo global envolvendo a constituição de diversos depósitos ... cliente, enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas por esses funcionários bancários. V – Daí que, se essas declarações, indo ao encontro da opção do cliente
Relator: Rui Pereira
taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação ... emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito, com a pessoa, lugar
Relator: Xavier Forte
análise de funções - do DL nº 248/85 , 13-07 , ao admitir a atribuição ao funcionário de funções diferentes daquelas a que corresponde a sua carreira , em razão das exigências ... direito ao lugar . III)- O direito ao lugar , que confere estabilidade e inamobilidade ao funcionário , garante-lhe o direito à permanência no vínculo que o une à Administração Pública
Relator: Cristina dos Santos
taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação ... emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito, com a pessoa, lugar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suporte(s) técnico(s) respectivo(s), o que deve ser entregue pelo funcionário no prazo de quarenta e oito horas (art.101º, nº.3, do CPP), na medida ... tempo que mediar entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da(s) cópia(s) ao mesmo interessado (como Pinto Albuquerque