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Relator: JORGE ARCANJO
cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição ... cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão
Relator: HÉLDER ROQUE
excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao provocarem a notificação dos réus ... declaração de nulidade do contrato de arrendamento rural e o carácter retroactivo da mesma, não obsta a que o acordo de vontades que se formou, apesar de não reunir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais (cedendo o respetivo uso pelo período de um ano, prorrogável ... capital que se mostrasse devido, formalizando-se o contrato prometido –, ao negócio efetivamente querido não pode aproveitar a forma escrita a que foi submetido o negócio simulado, por o documento
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o
Relator: PIRES DA CRUZ
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte: O
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo as partes elegido a forma escrita como forma das suas
Relator: TAVARES DA COSTA
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em
Relator: HELENA MELO
Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ... além dos previstos no contrato de empreitada. Trata-se de um novo contrato ou novos contratos de empreitada que não estão, enquanto tal, sujeitos à forma escrita. V – O prazo
Relator: EVA ALMEIDA
contrato sido celebrado por escritura pública e inexistindo procuração anterior à sua celebração, a ratificação, por integrar, na parte subjectiva, um contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto ... forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificação tivesse ocorrido posteriormente a 2008, em que tal exigência de forma não se colocava para o contrato
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o contrato de arrendamento, por caducidade (art.º 1051.º, al. d) do Cod. Civil), não obstante ... Dezembro. IV. Dado que a lei sujeita o contrato de arrendamento a forma escrita (contrato formal), quando seja celebrado sem que a forma escrita tenha sido observada, tal acarretará
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
pelo autor – nº 3 do artigo 30º do CPC. VI- Um contrato de mútuo celebrado sem observância da forma legalmente prescrita naquela data, que era a escritura pública, é nulo
Relator: EVA ALMEIDA
Assim, o contrato de compra e venda, nulo por falta de forma legal, pode ser convertido em contrato promessa de compra e venda, por a tanto não se oporem exigências ... vendedor careça de legitimidade para a realizar) não é extensível ao contrato-promessa, sendo considerado válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia, pois “nada obsta
Relator: PAULO REIS
especial para a validade dos contratos celebrados por contacto telefónico, sujeitando à forma escrita a aceitação do contrato por parte do consumidor, com a ressalva dos casos ... serviços, o que no caso não sucedeu, pelo que tal contrato é nulo por inobservância da forma legalmente prescrita. III - Em face da nulidade do contrato, o responsável pelo tratamento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Tanto o senhorio como o arrendatário podem invocar a nulidade decorrente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
adequada documentação deste negócio jurídico). No que respeita às exigências de forma, exige-se que o contrato a termo seja celebrado por escrito, assinado pelas partes, contendo as menções obrigatórias ... trabalho a termo celebrado com entidade empregadora pública, em caso de vício de forma, o contrato é nulo, nos termos gerais, ressalvando-se os efeitos já produzidos. IV - Daí
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeitada; V. Porém, no âmbito da forma voluntária, no caso de a lei não exigir a forma escrita para o contrato, como acontece na empreitada comum, como a dos autos ... posteriormente à celebração do contrato, as partes convencionaram de maneira diferente quanto a esses trabalhos que acrescessem ao convencionado, pelo menos por forma verbal, isto é, as partes tiveram
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesma adquire personalidade jurídica), antes de lhe ser dada forma legal (antes da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela ... regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade
Relator: ELISABETE VALENTE
ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa ... não ter permitido a redução à forma exigida pela lei que agora apresenta como motivo de nulidade. - A revogação do contrato corresponde à destruição voluntária da relação contratual pelas próprias