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Relator: HELENA CANELAS
CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas fases processuais precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação ou de defesa, quando ... antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013) que seja em fase de saneamento selecionada a matéria de facto assente e a que se mostra controvertida, esta elencada
Relator: GILBERTO CUNHA
apenas na fase de julgamento. Pensamos que, embora legalmente viável, só em situações de maior certeza jurídica seja razoável fazê-lo em fase de saneamento, sob pena de eternização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunal administrativo, não tendo sido suscitada na contestação, nem apreciada e decidida na fase de saneamento, não pode ser apreciada e decidida no presente recurso, em face do artigo ... devam ser apreciadas no despacho saneador, não podem ser suscitadas nem decididas depois dessa fase, de forma a promover a tomada de decisões de mérito. III. Encontrando-se a Autora
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
acusação, por insuficiência da descrição dos factos submetidos a julgamento, depois da fase de saneamento do processo fica precludida a possibilidade da sua rejeição, só podendo o vício ser conhecido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
simplificação processuais, permitindo antecipar o conhecimento do mérito da causa, na fase de saneamento, relativamente a questões que aí possam ser desde logo decididas. III-O juiz poderá usar esta ... mérito da causa no despacho saneador, tendo obrigatoriamente de determinar a abertura da fase de instrução, para que as partes tenham oportunidade de demonstrar a veracidade desses factos; III.2-no caso
Relator: José Correia
acção administrativa especial passou a prever no artº 87º do CPTA uma fase de saneamento do processo à semelhança do que se prevê no artº 508º do CPC para
Relator: HELENA TELO AFONSO
cumprimento do ónus de alegação, devendo a ação prosseguir, designadamente para a fase de saneamento e instrução da causa e subsequente tramitação. VII – Nos termos previstos no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sanação do pressuposto processual em falta (de regularidade de representação da sociedade), na fase de saneamento dos autos (quando seja já então do seu conhecimento
Relator: SANDRA MELO
compensação devem ser incluídas na relação de bens, porquanto se deve concentrar na fase do saneamento a definição do acervo a dividir e das dívidas e compensações a efetuar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
diferente pedido e diferente causa de pedir. 5. Findando a acção na fase de saneamento por decisão de absolvição da instância, não faz sentido pretender a condenação da ré como
Relator: SANDRA MELO
tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, na fase do saneamento dos autos, como decorre do disposto no artigo 591º, nº 1, alínea
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão, com a consequência de os autos prosseguirem os termos processuais adequados da fase do saneamento do processo, e não a qualquer nulidade, nomeadamente, por violação do principio do inquisitório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
segundo outras soluções plausíveis de direito, deve aquele abster-se de conhecer, na fase de saneamento, do mérito da causa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente da prolação de decisão final na fase de saneamento considera-se sanada, nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do CPC, sendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos, que impede conhecer de matéria de excepção depois da fase de saneamento do processo. 4. Não tendo o autor respondido à excepção de caducidade suscitada pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência do título executivo dado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto
Relator: MÁRIO REBELO
despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou não haver necessidade de determinar a abertura de um período de produção de prova, não rejeita os meios de prova
Relator: SOFIA DAVID
fixação do referido prazo garantir que num mesmo momento processual – necessariamente antes da fase do saneamento – todos os interessados possam intervir e pronunciar-se na acção, por terem interesse