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Relator: GIL ROQUE
I.As servidões constituídas por destinação de pai de família, tem origem num acordo e nos presentes autos verifica-se que: a)Os dois prédios faziam parte de um só prédio ... tornarem desnecessári-as. III.Tendo as servidões constituídas por destinação de pai de família, origem num acto de vontade, a sua extinção pelo não uso violaria o princípio da autonomia privada
Relator: LUCAS MARTINS
residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. 2) Não tendo o contribuinte demonstrado ter dado conhecimento à AF, da alteração ... notificação da liquidação do imposto endereçada ao domicílio fiscal correspondente à residência de família, que constituiu o casal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este diploma, consiste também na protecção do direito à habitação de quem integra a família do devedor (em especial, os seus filhos). Com efeito, o direito à habitação é não ... apenas um direito individual mas também um direito das famílias, nos termos do artº.67, da C.R.P. 4. O direito à habitação pode revestir a forma de “direito negativo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada ... família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre
Relator: CATARINA GONÇALVES
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ... 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o conselho de família sobre essa questão, como determina o nº 2 do citado art. 143º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes ... prova dos factos dos quais se deduz a constituição, por destinação do pai de família, da servidão, compete, na acção negatória e na acção confessória, à parte que alega
Relator: BARATEIRO MARTINS
outra, se pede o reconhecimento de servidão constituída por destinação de pai de família; sendo o respectivo título constitutivo que define o conteúdo, extensão e modo de exercício duma servidão ... aquisição (único invocado), debruçar-se sobre a aquisição por destinação de pai de família
Relator: BERNERDO DOMINGOS
tomada de medidas protectoras, designadamente a do afastamento ou ruptura com a família biológica, com vista a integração noutra família que ame e proteja a criança
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - O disposto no artº 14º, nº 1 do DL 291/2007, de
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva necessária para merecer a tutela penal Serão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil que a constituição de uma servidão por destinação de pai de família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: a) que os dois prédios ou as duas fracções
Relator: HELENA MELO
obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis
Relator: TELES PEREIRA
sentença revidenda, de um acordo respeitante ao destino da casa de morada de família, mesmo que este implique uma alteração da titularidade desse bem imóvel
Relator: JAIME FERREIRA
deve entender-se que está constituída uma servidão predial, por destinação de pai de família, a favor do prédio beneficiário da água e sobre o prédio onde existe o poço
Relator: ANTÓNIO LATAS
arguida teve o intuito de insultar ao dizer à assistente - que a família da assistente era uma "família de malucos", reafirmando e acrescentando “são todos malucos, esquizofrénicos" - e que chamou
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
citado artigo. 3 - Só perante a impossibilidade de integração da criança na sua família se pode decretar medida dirigida à adopção da criança. 4 - Se é certo que quando ... criança está a admitir implicitamente a secundarização, perante ele, do princípio da prevalência da família, o corte radical dos laços entre os progenitores e a criança, há-de porém, assentar
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não ... vislumbrando que os possa receber de quem quer seja que integre a sua família alargada – o progenitor demitiu-se da sua responsabilidade e a progenitora também e não goza
Relator: MANUEL BARGADO
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica
Relator: CRISTINA FLORA
I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece