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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
faltas por doença (por qualquer doença). 25.ª — O conceito de faltas por doença prolongada ou incapacitante subsiste com relevância, porém, relativamente a um outro aspeto do regime das faltas ... faltas por doença dadas pelos trabalhadores em funções públicas integrados no regime convergente de proteção social, com o sentido de os dias de faltas por doença, desde que justificadas, contarem
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
comparência que determinem o adiamento de diligência marcada (não estão propriamente obrigados a “justificar” a falta), comunicação essa que se destina à desconvocação atempada dos outros intervenientes processuais (art. 155º ... dependentes de acusação particular, a audiência só pode ser adiada por uma vez por falta justificada do representante do assistente (art. 330º nº 2 do CPPenal). V - A impossibilidade
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A verificação de cinco faltas injustificadas seguidas não exclui a avaliação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
ónus de alegar e provar a ausência de causa justificativa para tal entrega sendo que a falta de prova de um contrato de mútuo alegado pelo autor não corresponde
Relator: VERA JARDIM
disposições do Decreto n 19478 as faltas dadas pelo funcionario ao serviço a seguir ao periodo de licença podem ser justificadas ou por nova licença ou pelo meio indicado
Relator: AZEVEDO MENDES
nomeadamente, justa causa de despedimento os comportamentos do trabalhador que se traduzam em faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente ... faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas. X – No primeiro segmento desse preceito, ou seja o que se refere às faltas não justificadas que determinem
Relator: SERRA LEITÃO
respeito ao regime de faltas, flui da conjugação dos art. nº 2 e 3 do art. 23º do DL 874/76 de 28/12, que desde que verificadas as hipóteses taxativas ... autorização, ainda que tácita, pelo que as faltas alegadas como fundamento da perda de retribuição, geradora da compensação pretendida, se devem considerar justificadas, não podendo proceder os contra créditos invocados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam – artigo 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária. 2. Constitui motivo concreto de necessidade ... contribuinte a variação de rendimentos de juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, a aplicação de rendimentos de capitais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- À prova por declarações de parte são aplicáveis, com as necessárias
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamentação, sendo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: FURTADO DOS SANTOS
O envio de atestado de doença, nos termos previstos no artigo 8
Relator: VERA JARDIM
1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionario requisitado pelo tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro de uma previsibilidade razoável, indispensável ... faltar ao julgamento para que tinha sido notificado e não justificar atempadamente a falta. 3. Nesta conformidade, a situação processual figurada deverá ser reconduzida à nulidade prevista
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal. E, na sequência, haverá que entender-se que o arguido, faltando, é representado, para todos os efeitos, pelo defensor oficioso – artigo 334º ... audiência estava marcada para aquele dia 04-02-2010 e, além de não justificarem a falta, desinteressaram-se do teor da decisão. E em sede constitucional “o critério seguido nessa
Relator: LUÍS CRAVO
investidura pode fazer-se também através do constituto possessório. IV – A falta originária ou subsequente da causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo ... causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento, mesmo em caso de dúvida, cujo incumprimento se resolve
Relator: BARATEIRO MARTINS
causa conhecida, sendo subsumível ao instituto do enriquecimento sem causa. 3 - A falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.º/1 do CC) para a deslocação/atribui ... não prova da causa invocada, sendo necessário alegar e fazer a prova positiva da falta de causa para a atribuição