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Relator: GARCIA MARQUES
10º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 135/85; 4 - Consideram-se injustificadas as faltas por motivos não previstos no nº 1 do artigo 19º do Decreto ... justificadas desde que seja observado o respectivo condicionalismo legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores de 10 anos, nos termos e para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não ... faltas ao empregador, ou o motivo porque não lhe foi possível comunicá-las atempadamente. 4. A não comunicação de falta justificável constitui infracção menos grave que a pura falta injustificada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
considerado notificado para comparecer ao exame médico em causa, nem considerar que houve “falta” injustificada ao mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PROENÇA DA COSTA
conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando injustificadamente ao julgamento, impossibilitou a recolha de informações e a elaboração de relatório social, não
Relator: AZEVEDO MENDES
aviso de recepção, para a sua última morada conhecida (nº 3). III – As faltas injustificadas que não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer altura, retomar o exercício das suas funções, pondo termo à situação de faltas injustificadas em que se encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada ... Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde determinada data são injustificadas (art.º71.º, n.º1 do DL 100/99, de 31/3), e uma vez que elas determinam
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
autor faltou 10 dias interpolados durante o ano, e trata-se de faltas que não só não comunicou à entidade empregadora e cuja justificação não solicitou, nem antes nem após ... não o tendo feito, pudesse ter oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal
Relator: MOISÉS SILVA
ausência. iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar a falta nos termos e prazos legais, esta considera-se injustificada. v) constitui justa causa de despedimento a ausência ao trabalho ... após esta ter advertido o trabalhador por duas vezes que estava em situação de faltas injustificadas. (sumário do relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer ... retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em sede disciplinar. III. Não incorre o ato de aplicação da pena
Relator: JORGE CORTÊS
Não pode ser considerada justificada a falta do perito do contribuinte à segunda reunião da comissão de revisão da matéria colectável com fundamento em pedido de suspensão do procedimento não ... procedimento de revisão da matéria de colectável, por parte do contribuinte, com base na falta injustificada do seu perito, não enferma de ilegalidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
faltas dadas, nem quanto às verificadas no período de ausência para o alegado gozo de férias, nem para as demais, a sua ausência assume inequivocamente a natureza de faltas injustificadas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar
Relator: COELHO DA CUNHA
verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode ... conforme determinam os art.ºs 5.º e 411.º do CPC. iv) as faltas ao trabalho da autora durante 34 dias interpolados durante um ano e várias horas
Relator: ANA PAULA MARTINS
indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar ... ízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: JOÃO NUNES
instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais faltas injustificadas interpoladas num ano civil, para apreciação da gravidade do comportamento a lei dispensa a prova dos prejuízos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
existir recibo de leitura e/ou notificação de entrega, e invocando o empregador a falta de recepção, ao trabalhador assiste o ónus da prova da recepção daquele correio. 5. A deficiente ... gravemente culposo o comportamento do trabalhador que, ao longo de um ano civil, falta injustificadamente em oito dias completos e ainda em períodos inferiores ao período normal de trabalho diário
Relator: Luís Migueis Garcia
instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas, o prazo prescricional só começará a correr com o conhecimento da injustificação, não sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador é o de assiduidade, e se comprovou que foram dadas 5 faltas seguidas ou 10 faltas interpoladas, não justificadas, no mesmo ano civil, tal circunstância não determina, de forma ... mesmo a inexistência de um juízo de censura por parte do trabalhador que faltou injustificadamente. IV – Tendo resultado provado que a Autora se ausentou do serviço, no mesmo ano civil
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica