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Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão] só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ... especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. IV - A arguida praticou o crime numa altura em que tinha problemas decorrentes
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário - art. 32º nº 2 do CPT - e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação ... Interrompido o prazo de prescrição e tendo, posteriormente, ocorrido facto que fez cessar tal efeito interruptivo, nenhum facto posterior tem relevância para a contagem do prazo prescricional, designadamente
Relator: ALBERTO MIRA
pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível, em julgamento, a alteração posterior dos factos, neste ou noutro procedimento, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condições para a introdução em livre prática
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste e que terá como ponto de partida não
Relator: FONTE RAMOS
vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática do facto e indicador de menor probabilidade de reiteração criminosa no futuro. II - No entanto
Relator: VÍTOR AMARAL
laterais ou acessórios, tenha sido invocada na petição inicial a existência de factos culposos do empregador posteriores ao acidente – omissão de auxílio, pressão para não contar o sucedido, coação ... grandeza dos danos invocados, não se filia, causalmente – no que essencialmente releva –, nos factos posteriores, mas sim no acidente e decorrentes lesões
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... articulado superveniente onde se amplia o pedido, sendo uma delas, sempre que ocorram factos posteriormente verificados aos articulados, podendo a parte alegá-los em articulado superveniente, com direito a resposta
Relator: ISABEL FONSECA
obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência de qualquer facto posterior que assuma a natureza de facto impeditivo ou extintivo do direito do credor ... terminologia do CPC 67 –, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação, ainda que as partes não tenham apresentado qualquer reclamação
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
necessária por virtude de ocorrência posterior ou que esse documento se destina a provar factos posteriores. IV- Não colhe invocar o preceito do artigo 693º-B do mesmo código
Relator: Rosário Pais
prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova ... invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão recorrida, ainda que não respeite a factos posteriores à anterior decisão, mas a factos anteriores a esta. III - A questão da prescrição
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ... referida Lei dispõe que as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos. 4. As normas tributárias, de harmonia
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ilícito cujo cometimento lhe é imputado, quer os relativos à conduta anterior e posterior ao facto, quer os factos relativos à sua personalidade, quer os concernentes à sua condição pessoal
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... resolução tem lugar em situações de variada natureza, resultando dum facto posterior à celebração do contrato, normalmente um facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante
Relator: GOMES DE SOUSA
especial as condições de vida do agente e a sua conduta anterior e posterior ao facto. V. Verificando-se objetivamente o incumprimento e o pressuposto essencial da culpa grave (neste
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
alteração da qualificação jurídica só poderá ter lugar se vierem a ser apurados factos posteriores a esse momento que a ela conduzam. E tais factos, como é óbvio
Relator: Rosário Pais
respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento ... encerramento da discussão da causa na 1.ª instância); (ii) se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência