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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção, quanto aos instrumentais, complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude ... Civil, desde que os mesmos tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
identifique quanto possível o documento cuja junção requer; 3º- identifique os concretos factos (essenciais, complementares e/ou instrumentais) que pretende provar ou fazer a contraprova mediante a sua junção aos autos ... fazer a prova ou a contraprova de factos essenciais que permaneçam controvertidos no processo ou dos respetivos factos complementares ou instrumentais
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que onera
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora
Relator: DORA LUCAS NETO
requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução da causa poderão preencher tais factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... fundamentar as contra exceções que invocou contra o réu e, bem assim os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados. 7- Quando as questões de facto colocadas pelas partes
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Apenas os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes, para além disso, apenas os factos instrumentais e factos complementares ou concretizadores, desde que relevantes para a boa decisão
Relator: JOSÉ AMARAL
expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º ... isso e a possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto
Relator: JOSÉ CORREIA
determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido ... introduziu o conhecimento oficioso de factos instrumentais e complementares. XI) -A consequência do ónus de prova objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto
Relator: Tiago Miranda
factos concretos, alegados pelas partes em ordem à procedência ou improcedência da acção, respectivamente, (cf. artigos 5º, 607º e 608º do CPC), ou ainda outros factos instrumentais ou complementares destes ... falta de discriminação como provados ou não provados, com a respectiva fundamentação, de quaisquer factos atendíveis para a discussão da causa em alguma solução plausível desta constitui nulidade da sentença
Relator: SÍLVIA PIRES
dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... está limitado aos factos alegados pelas partes, possibilitando, contudo, excepcionalmente, aquela norma, no seu nº 2, que se considere, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e complementares que resultem da discussão
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de estes terem sido alegados ... designadamente testemunhal. III - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento
Relator: TIAGO MIRANDA
deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito sobre qual a matéria de facto que deve ser seleccionada como relevante está ... causa de pedir e aquela que releve para as excepções invocadas; depois, quaisquer factos instrumentais ou complementares dos alegados, posto que estes tenham podido ser objecto de específico contraditório
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
incumprimento de um contrato de empreitada relativo à reconstrução de uma moradia, pelo facto de, na sequência das obras, estas apresentarem vários defeitos, os quais foram denunciados pelo cliente, não ... tribunal arbitral substanciar a sua decisão, em grande medida, em factos complementares e instrumentais resultantes do relatório pericial, a especificação detalhada dos trabalhos a executar pelo empreiteiro, para corrigir defeitos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
para 732,02 €. II - Sendo estes os factos essenciais nucleares alegados pela autora, não podem ser qualificados como factos instrumentais ou complementares o (eventual) transporte de um menor peso
Relator: MOISÉS SILVA
composição do litígio, tendo como limite os factos de que pode conhecer: os alegados pelas partes e ainda os factos instrumentais e complementares concretizadores dos alegados pelas partes
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
juiz supor ou conceber factos que poderão ter relevo, é necessário que estejamos perante factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através ... abstractas. Por outro lado, o juiz só pode considerar factos instrumentais e, quanto aos factos essenciais, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado
Relator: Helena Ribeiro
encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem