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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Para cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto previstos no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil não é imperativa a indicação ... depende, pela sua natureza, de prova indireta, a obter a partir da demonstração de factos instrumentais que suportem o raciocínio probatório próprio das presunções judiciais. 4. Esses factos instrumentais apenas
Relator: ALEXANDRE REIS
dessa máxima: a inclusão do “dedutível” no caso julgado refere-se necessariamente, apenas, a factos instrumentais ou a outras razões ou a factos que, integráveis embora na causa de pedir
Relator: MÁRIO SERRANO
Tribunal possa ter em consideração na decisão factos não alegados pelas partes nos seus articulados desde que se trate de «factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa ... substanciação das situações jurídicas afirmadas e feitas valer em juízo pelas partes». III - São factos instrumentais os que se destinam a «realizar prova indiciária dos factos essenciais». IV – Não são
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 264º, nº2, do CPC, apenas permite fundar a decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado ... apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo de factos instrumentais visando apenas comprovar conclusões alegadas pelas partes
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador em que se aprecia a licitude da resolução com justa causa, relevam os factos instrumentais, complementares e concretizadores das fórmulas constantes da comunicação de resolução, que hajam sido alegados ... contrato de trabalho deve ser apreciada tendo em consideração os factos essenciais, bem como os factos instrumentais, concretizadores e complementares, que hajam sido alegados. IV- Existindo factos relevantes para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar na sentença; em particular, não exclui o recurso a factos instrumentais ou probatórios que resultem da instrução e discussão ... causa e, portanto, não alegados nos articulados, para a dar como provada. 2 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objeto de articulação específica
Relator: MATA RIBEIRO
apreciação e cujo conhecimento oficioso lhe está vedado. 2 – Devem ser considerados factos instrumentais os que servem para demonstrar a verdade ou a falsidade de factos pertinentes, só interessando indirectamente ... factos fundamentadores do direito ou da excepção. 3 – Ao Juiz por força do disposto no artº 264º n.º 2 do CPC é licito considerar na decisão os factos instrumentais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ordinário dos termos utilizados na apólice. II – É possível ao tribunal atender a factos instrumentais e complementares, na medida em que há todo o interesse ... juiz, para melhor compreensão dos factos principais e para uma decisão de mérito, valorize a verdade material, fazendo uso dos factos instrumentais para responder de forma explicativa ou restritiva
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
conhecimento às partes dessa sua intenção antes do encerramento da discussão. III - Quanto aos factos instrumentais, podendo o juiz deles conhecer quando resultarem da instrução da causa, já não ... alínea a) do CPC não faz depender o aproveitamento dos factos instrumentais de quaisquer condicionalismos, bastando que os mesmos resultem da instrução da causa
Relator: Magda Geraldes
facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (nº2). II - São factos instrumentais aqueles que, não ... juiz da causa não está vedado, antes lhe é exigível, socorrer-se dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, mesmo que tal consideração se apresente como oficiosa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
factos probatórios ou instrumentais, mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, distinguem-se dos essenciais (a que se referem ... factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos e elementos volitivos), possa deter utilidade, a inclusão, na fundamentação da sentença, de factos instrumentais, inexiste
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
podem ser aproveitadas para apresentar factos novos, pelo que não pode a impugnação da matéria de facto visar a prova de factos essenciais que não foram oportunamente alegados ... caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais. 5. Sabendo-se da existência de uma conta bancária conjunta e que ambas as partes faziam
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... alegados pelas partes [art. 5.º, n.º 1, do CPC], e os factos instrumentais, que se situam na cadeia dos factos probatórios e permitem chegar aos factos principais
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção, quanto aos instrumentais, complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude ... Civil, desde que os mesmos tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores
Relator: SARA REIS MARQUES
factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que integrarem matéria de direito ... constitua o thema decidendum. 2. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais. 3. O instituto da adaptação à liberdade condicional traduz-se num período
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado da discussão da causa ... significa que o tribunal não possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Constituindo, os factos em falta, factos instrumentais, que a existir constam do processo executivo, não carecem de alegação, o que significa que, quanto aos mesmos, não há ónus de alegação ... artigo 99.º da LGT e 13.º do CPPT, sejam esclarecidos os factos referidos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
celeridade processual, o tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto, quando os factos concretos objeto da impugnação forem desprovidos de relevância jurídica, sob pena de se levar ... cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II- Os factos instrumentais não têm de constar do rol dos factos julgados (provados ou não provados