TRE
1956/24.3T8BJA.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Inexistindo nexo lógico entre os factos indiciários e o facto presumido, não pode operar a presunção judicial. ii) A ausência de nexo de causalidade entre a conduta de quem praticou
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Inexistindo nexo lógico entre os factos indiciários e o facto presumido, não pode operar a presunção judicial. ii) A ausência de nexo de causalidade entre a conduta de quem praticou
Relator: Eugénio Sequeira
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de
Relator: Fonseca Carvalho
Não é ao Tribunal que compete decidir do uso dos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável. II Tal competência cabe à AF no exercício da sua actividade tributária desde ... invoca no caso em apreço. IV. Não contendo a sentença a especificação dos factos que determinaram a AF ao uso desse método subsidiário de apuramento da matéria colectável nem constando
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
considera “abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar ... normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono. V - Este facto integra dois elementos: (i) a não comparência do trabalhador ao serviço durante um período
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
grau de prova exigível ao onerado para que determinado facto seja dado como provado, recorrendo-se a factos indiciários, para deles se presumir o facto a provar
Relator: JORGE GONÇALVES
admissível o recurso a presunções, desde que extraídas de factos concretos e objectivos – factos indiciários típicos devidamente explicitados – de onde o facto tributário possa ser inferido, com segurança, em termos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essênciais. II - Nada obsta ao recurso
Relator: Dulce Neto
método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado ... pressupostos. 6. Se a escrita do contribuinte não merece reparos, só com base em factos indiciários comprovadamente apropriados ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
como um raciocínio em virtude do qual, partindo de um facto que está provado ( facto base/ facto indiciário), chega-se à consequência da existência de outro facto ( facto presumido
Relator: Mário Rebelo
fundamentado com a exposição sucinta das razões de facto e direito que a motivaram. 2. O enunciado deve conter factos indiciários integradores da norma, e não meros juízos ou conclusões
Relator: Tiago Miranda
durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a suficiência de indícios, ponderada na sentença que decretou o arresto
Relator: Ana Paula Santos
pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ... Selo . VI- Ainda que a convicção da AT se tenha formado com base em factos indiciários sólidos e consistentes, alicerçados em elementos recolhidos junto de um terceiro (in casu
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
testemunhas e sem deixar vestígios, tem de fazer a prova da subtracção inerente, enquanto facto principal da causa de pedir que invoca. II – A prova que se lhe exige ... relativamente à sua ocorrência. III – Atenta a mera alegação pelo tomador de seguro de factos indiciários, não é exigível à seguradora fazer prova positiva e concludente da inexistência do furto
Relator: SOFIA DAVID
valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço, não cabe a requerida providência nos critérios ... indiciariamente trazida aos autos. Implica que numa análise perfunctória e sumária se apreenda facilmente a ilegalidade cometida, sem necessidade de profundas indagações da matéria de facto e de direito
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes ... constitucionalmente consagrados da presunção de inocência e in dubio pro reo, desde que os factos indiciários (premissas indiciárias), não obstante não revelarem por si só a existência histórica do factum
Relator: NUNO GARCIA
Carvalho, As medidas de coacção e de garantia patrimonial, pág. 50), a natureza dos factos indiciariamente praticados pelo arguido não pode deixar de ser tida em conta na apreciação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção ... prevista no artigo 403º do CT compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. IV – O abandono do trabalho pressupõe a intenção do trabalhador
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
domínio da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, tem que se partir de factos indiciários que, analisados segundo os imperativos da lógica e os ditames da experiência comum sobre ... normal acontecer das coisas, permitem inferir, sem margem para dúvida, a verificação de outros factos. II - Na prova indiciária os indícios devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta ... declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação