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Relator: Helena Ribeiro
ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo ... posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo ... posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere ... são factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros oportunamente alegados pelas partes. 3 - A mera junção de documentos não
Relator: MARGARIDA SOUSA
concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação ... causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo essencial, factos, esses, que poderão servir legitimamente de suporte
Relator: CARLA OLIVEIRA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção ... aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. III- Os factos complementares são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ... excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos; Factos complementares ou concretizadores são aqueles
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação ... faculdade de se pronunciarem sobre essa nova factualidade. 2.- Às partes cabe alegar os factos essenciais, cuja omissão não pode ser suprida oficiosamente. 3.- O art.186 CIRE, além da cláusula
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão ... imputável ao cliente. III. Compete à Autora/Recorrida o ónus de alegação e prova de factos que revelem que não lhe é imputável a causa da não concretização do contrato prometido
Relator: BARATEIRO MARTINS
partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções ... tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser considerados e atendidos na sentença após o devido
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos essenciais inicialmente alegados a informação da segurança social que a requerida tem contas bancárias que levaram ao indeferimento
Relator: HELENA TELO AFONSO
data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros, assim como quanto à indemnização peticionada, pelo ... caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência
Relator: HELENA TELO AFONSO
contratos de cessão de créditos invocados. IV – A autora invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros de mora e indemnização peticionada referidos ... caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição
Relator: HELENA TELO AFONSO
defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize ... caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência
Relator: HELENA TELO AFONSO
defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize ... caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência
Relator: LUÍS RICARDO
decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto deve ser alterada se os elementos probatórios carreados para os autos o impuserem de forma ... inequívoca. II – Determinada matéria, não alegada pelos litigantes, que se inclui na categoria de factos complementares, não pode ser incluída no acervo factual provado se as partes não tiverem tido
Relator: HELENA TELO AFONSO
defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize ... caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O pedido de produção de meios de prova, na sequência da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tenha sido convidada a responder, por escrito, a “excepções”, não pode ser considerado um facto alegado nessa sequência, que não constitua resposta a qualquer excepção, mas um “aperfeiçoamento” da petição ... 590º, n.º 5 do CPC). VI – Ainda que tal facto seja um facto complementar e tenha resultado da instrução da causa, não pode a Relação tomá-lo em consideração
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas; II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos ... termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida