1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CORREIA PINTO
processo, trata-se apenas de uma pessoa que por mero acaso assistiu aos factos, e que era completamente isenta. 5.º) Estando desta forma a ser cerceado ao arguido ... defesa da causa, e para que possa ser reposta a verdade material dos factos, que seja considerado nula a audiência de julgamento na sua totalidade, ou que pelo menos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agente tem que ter vontade e consciência de estar a praticar o facto tido como ilícito e punido penalmente. IV - Algumas das condutas idóneas a integrar o tipo objectivo ... alcança a gravidade apta a preencher o sentido jurídico-social da ilicitude material dos factos que o tipo abrange com uma sua consideração global na conjugação dos elementos constitutivos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deverá proceder-se á alteração da matéria de facto no sentido apontado supra e ser o arguido condenado como autor material de um crime de recetação previsto e punido ... certeza e segurança da decisão. O juiz forma a sua convicção verificando diretamente um facto material, um fenómeno ou uma situação (evidência imediata ou direta), reportando-se ao atestado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Nacionalidade, competência para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração superior a três anos, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, por declaração ... porque a norma especial prevalece sobre a geral, não é possível atribuir a competência material em causa aos tribunais de família e menores em função do actual art 122º/1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pediram fossem transcritas. VII- Em 1.12 de Factos Provados, o douto Acórdão dá como provado que num primeiro nível existem aterros de material areno-silto-argiloso, com espessura até ... primeiro nível de solo é constituído por material areno-silto-argiloso, com espessura até 3 m (Ponto 1.12 Factos Provados); e que o edifício foi projectado com semi-cave
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador oponente. IV.- Verificada a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto. V.- Para infirmar
Relator: LUCAS COELHO
circunstancia de os predios rusticos expropriados terem regressado a posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos seus herdeiros antes de 1 de Janeiro de 1990, independentemente ... complexo de poderes materiais de facto de detenção, guarda, conservação, uso e fruição do predio rustico expropriado; 4 - O conceito "exploração de facto" compreende, igualmente no plano factual, o conjunto
Relator: Paula Moura Teixeira
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deve legitimar, para além de toda a dúvida razoável, uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido/trabalhador, sendo que no quadro do procedimento de revisão da decisão disciplinar ... erro sobre os pressupostos de facto se inexistir uma tal convicção segura da materialidade dos factos. V. Mostrando-se abalado o acervo probatório em que se havia sustentado a decisão
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... houver extraído o título (al. i). V) - Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas erradamente duas liquidações
Relator: FONTE RAMOS
decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 3. A união de facto é legalmente reconhecida como uma relação ... jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores
Relator: José Correia
daquele normativo. XII)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... houver extraído o título ( al. i ). XVIII)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações feitas a pessoas distintas
Relator: Helena Canelas
objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração atue sem título que a legitime, a que se refere a alínea ... enquadradas no exercício do poder administrativo, ainda que ilegítimo. III - O Tribunal Administrativo é materialmente competente para decidir a ação, sendo de configurar o litígio como emergente de uma relação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime, os quais emergem da descrição da ação empreendida (ou omitida) e produtora de uma modificação do mundo exterior ... elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim, no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito
Relator: CATARINA JARMELA
disciplinar uma vinculação da entidade com poder disciplinar quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, entendimento que não prejudica a tutela jurisdicional efectiva, na medida ... vinculação da Ordem dos Advogados não só quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, mas também quanto à própria verificação da prática do crime
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
resolução do contrato pelo trabalhador inicia-se no momento do conhecimento da materialidade desses factos. IV – Mas se o comportamento do empregador for continuado no tempo, por exemplo através ... continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando os mesmos assumem tal gravidade que, no contexto da relação laboral, tornam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria ... apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II. Apresentada uma segunda ação, que apenas difere da primeira na argumentação jurídica