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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
1/7/91. 2. O artigo 46º nº 2 alínea. c) 1ª parte da lei nº 13/85, de 6/06 não se configura como norma de autorização legislativa conferida ao Governo para legislar ... qualquer regulamentação posterior, nomeadamente nos termos do artigo 61º da mesma Lei 13/85, para que a sua exequibilidade possa operar
Relator: Isabel Costa
113º, n.º 1, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em virtude do artigo 119º, n.º 1, da Lei n.º 67-A/2007 ... determinado a aplicação do regime estabelecido naquela lei (12-A/2008), à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.” II - Sem embargo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão ... cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sido elaborado em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, exequibilidade não reconhecida no atual regime (art.º 703/1 ... inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013. 3. Enquanto não for impugnada, em ação declarativa comum, a escritura
Relator: JOSÉ CRAVO
julgado da sentença homologatória da transacção apenas interfere com a sua exequibilidade, nos termos que estão definidos na lei
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007, de 31-12), ao prever que a partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias ficaria ... determinado a aplicação do regime estabelecido naquela lei (12-A/2008), à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CATARINA GONÇALVES
julgado da sentença homologatória da transacção apenas interfere com a sua exequibilidade, nos termos que estão definidos na lei, pelo que, sendo a sentença exequível – porque dela não foi interposto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigos 46º a 48º e 113º, nº1, da Lei nº12-A/2008, de 27.02, em virtude do artigo 119º, nº1, da Lei nº67-A/2007, de 31.12, ter revogado ... aplicação do regime estabelecido naquela lei [Lei nº12-A/2008], à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do título afere-se pela lei em vigor à data da instauração da acção executiva. 3 – Face ao disposto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
título executivo se se verificarem os requisitos de exequibilidade enunciados no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 – Estes requisitos, para serem eficazes, têm de constar
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 204-A/79, de 3 de Julho, 9, n 4, do Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, e 46, n 3, da Lei n 56/79 ... Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro, 32 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro, 1, 2 e 4 da Lei n 9/90, de 1 de Março
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, enquanto documento particular dotado de características de exequibilidade, o contrato de abertura de crédito poderia constituir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade ... 12º, n.º 1, da Lei nº 65/2003, de 23/8, pois a dita prescrição impede o Tribunal da Relação de declarar a exequibilidade da sentença em Portugal e de confirmar
Relator: CRISTINA NEVES
artº 6 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/2022 de 10.01. III. A Lei nº 8/2022, de 10/01 ao alterar ... controvérsia existente quanto aos requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos, optando por uma das soluções defendidas, constituindo assim lei interpretativa deste preceito legal. IV. Nestes termos
Relator: MATA RIBEIRO
eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. 2 - A eliminação dos documentos ... artigo 6º, nº 3, da Lei nº 41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea
Relator: SANDRA MELO
apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada em vigor da Lei 8/2022, de 10/1 (que entrou em vigor em 10/4/2022 nesta matéria) é feita
Relator: MOREIRA DO CARMO
norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar ... pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica
Relator: ANTONIO VITORINO
primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia ... norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, aqui directamente questionada, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade daqueles preceitos com os quais mantem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ambiente, um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado; 2 - Na falta de lei mediadora, violam o referido preceito fundamental os actos administrativos atentatorios do ambiente que não respeitem ... anterior são nulos; 4 - O Decreto-Lei n 321/83, de 5 de Julho, embora vigente na ordem juridica, e inexequivel, dependendo a sua exequibilidade (vigencia plena) da publicação da regulamentação