Tribunal Central Administrativo Norte
00518/09.0BEBRG
- Data
- 2012-11-09
- Relator
- José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Nega provimento ao recurso jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TCAN
Sumário
A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 01.01.2008 a 01.03.2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46º a 48º e 113º, nº1, da Lei nº12-A/2008, de 27.02, em virtude do artigo 119º, nº1, da Lei nº67-A/2007, de 31.12, ter revogado os artigos 19º e 20º do DL 353-A/89, de 26.10, e de ter determinado a aplicação do regime estabelecido naquela lei [Lei nº12-A/2008], à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.* *Sumário elaborado pelo Relator
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