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Relator: EDUARDO ANTUNES
função coercitiva; III - Só podendo ser reduzida equitativamente, pelo tribunal, se, além de manifestamente excessiva, essa redução tiver sido pedida pelo devedor; IV - Se o empreiteiro tiver pugnado pela inaplicabilidade ... apodou também de desproporcionada, justifica-se que o tribunal a reduza equitativamente, por manifestamente excessiva, já que o empreiteiro, ao pretender que nada deve a esse título, por injusto, está
Relator: MANUEL BARGADO
Civil. III - Para o efeito torna-se necessário que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta ... redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada
Relator: Dulce Neto
critério utilizado é ostensivamente inadmissível, desacertado e/ou inaceitável, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 4. Provando-se que a AT não ponderou qualquer margem para quebras ... quebras e desperdícios que ronda os 2%, há que dar por demonstrado o manifesto excesso na matéria tributável quantificada por métodos indiciários. 5. O facto de na contabilidade do impugnante
Relator: Dulce Neto
critério utilizado é ostensivamente inadmissível, desacertado e/ou inaceitável, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 4. Provando-se que a AT não ponderou qualquer margem para quebras ... quebras e desperdícios que ronda os 2%, há que dar por demonstrado o manifesto excesso na matéria tributável quantificada por métodos indiciários. 5. O facto de na contabilidade do impugnante
Relator: JACINTO MECA
812º do C. Civ. só é possível desde que se conclua ser a mesma manifestamente excessiva, impondo-se ao tribunal que se socorra de todos os elementos de que disponha ... devedor, por via da acção ou de excepção, alegar factos que consubstanciem o requisito manifestamente excessivo vazado no citado preceito
Relator: Gomes Correia
harmonia com a qual há abuso do direito sempre que o titular exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bens costumes, ou pelo fim económico ... alteração das circunstâncias alegada pela recorrente, sendo impertinente afirmar-se que agiu com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bens costumes, ou pelo fim económico ou social
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Civil pressupõe que esta seja manifestamente excessiva. VI - É ao devedor que pretenda a redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, que compete alegar e provar
Relator: ALVES DUARTE
medidas de coação não privativa da liberdade, o que no caso presente não é manifesto, pois o arguido encontra-se com a situação de permanência regularizada, têm família, composta ... Além disso, a medida de coação prisão preventiva, no caso concreto é excessiva por manifestamente desproporcionada, indo contra o princípio da liberdade provisória como regra, fixado
Relator: MANSO RAÍNHO
deficiência física) do declarante, uma atuação consciente do declaratário (autor da usura) e um manifesto excesso ou manifesta injustiça do proveito. III. Provando-se apenas que a parte não tinha
Relator: ANABELA TENREIRO
Quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, ou se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade ... mensalidades estipuladas até ao respectivo termo, faz incidir sobre o aderente uma vinculação manifestamente não coincidente com os seus interesses de utilização dos bens alugados contra o pagamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 121.º não basta um qualquer excesso, ele terá de ser manifesto, ou seja ... deve existir uma desproporção relevante e significativa entre as prestações correspectivas, “exigindo-se um excesso manifesto, claro e injustificado, não se integrando no curso normal das coisas”. IV. Verifica
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 121.º não basta um qualquer excesso, ele terá de ser manifesto, ou seja ... deve existir uma desproporção relevante e significativa entre as prestações correspectivas, “exigindo-se um excesso manifesto, claro e injustificado, não se integrando no curso normal das coisas.“ IV. Tendo embora
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos do artº 812º, nº 1 do Código Civil, deve-se levar em conta o que o credor teria auferido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disponibilidade do Chefe de Finanças. IV - No abuso de direito o excesso cometido tem que ser manifesto, no sentido de se verificar o exercício de um direito em termos clamorosamente ... sentido de nela se revelar o exercício do seu direito legítimo de forma manifestamente excessiva, pois que a penhora não exorbita o fim próprio do direito (de garantia do pagamento
Relator: Mário Rebelo
Provando-se haver manifesto excesso na quantificação por métodos indirectos, as liquidações devem ser anuladas, por força do disposto no art. 74º/3 LGT. 2- Considerando a procedência do recurso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aconteça não basta que essa cláusula seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada às finalidades que presidiram à sua estipulação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
iuris et de iure - terá de existir um manifesto desequilíbrio manifesto entre as prestações. 3. Para a concreta aferição do excesso manifesto, deverá ter-se em consideração o valor médio
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. IV. A conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente
Relator: Dulce Neto
demonstração pela AT, passa a caber ao contribuinte demonstrar, positivamente, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada, não lhe bastando gerar fundada dúvida sobre a quantificação alcançada ... houve erro ou manifesto exagero na quantificação operada, através de prova consistente e persuasiva, que convença sobre a existência de erros ou inegáveis excessos na matéria tributável quantificada, evidenciando
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
não tendo este logrado demonstrar o erro ou manifesto excesso na matéria quantificada [art. 100.º, n.º3 do CPPT], não se pode fundar a anulação da liquidação na existência