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Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... senso prático, e com inteiro respeito pelo princípio da proporcionalidade). Assim, a noção de “excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
até ao fim do primeiro mês da ocorrência do facto que determinou a desvalorização excecional. II. Sendo a causa da desvalorização excecional continuada no tempo e sendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
enquadrem, admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... Portvias em relação às passagens de determinados veículos, justifica-se se declare a excecional complexidade do processo, tendo em vista a identificação de todos os agentes que participaram nos factos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância ... não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC –, a taxa sancionatória excecional basta-se, num primeiro momento, com a utilização imprudente de um meio processual manifestamente improcedente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ocorre no âmbito da contratação pública, o que o subtrai ao alcance do outro pressuposto ... inibições que recaem sobre os cônjuges de titulares de cargos políticos. 33.ª — Excecionalmente há lugar à celebração de contrato para atribuição de subvenções no âmbito dos FEEI, mas apenas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
constituindo tão-só uma exigência formal para efeitos de controlo. VII-Apenas a título excecional são permitidas, correções de IVA em casos de “preços de transferência” praticados entre entidades
Relator: PAULO SERAFIM
perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes criminais, com influência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
retirar da autonomia e suficiência do processo penal nesta matéria, bem como do carácter excecional das normas que preveem as causas de impedimento, conforme entendia F. Dias na vigência
Relator: JOÃO AMARO
sentença (toda a sentença) por escrito, e proceder à sua leitura. Fora disso, só excecionalmente, em caso de complexidade das questões de facto ou de direito em apreciação, deve
Relator: LAURA MAURÍCIO
Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objeto processual tem de ser necessariamente excecional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar
Relator: FILIPE CAROÇO
denegação de justiça. 2- A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor; III – A transcrição duma escuta telefónica constitui
Relator: FILIPE CAROÇO
norma do nº 1 daquele art.º 12º constitui um comando de natureza excecional, à semelhança do art.º 493º, nº 1, do Código Civil, criado por razões de equidade
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
após o divórcio, o direito a alimentos entre ex-cônjuges assume uma natureza eminentemente excecional, subsidiária e tendencialmente temporária (arts. 2016.º e 2016.º-A do Código Civil
Relator: HUGO MEIRELES
contrato. 4- A afinidade funcional entre a cláusula penal e o sinal pode justificar, excecionalmente, a aplicação analógica do artigo 812.º do Código Civil ao sinal do contrato-promessa
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - apuramento do limite
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - apuramento do limite
Regime excecional de resgate de PPR sem penalização no ano de 2023 de subscrição efetuada em dezembro/2022 - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10
Relator: FELIZARDO PAIVA
empresa de trabalho temporário pode, entre outros, ter como fundamento o acréscimo excecional da atividade do utilizador, devendo o contrato ser celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação
liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS