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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo. III – A questão da eventual violação pelo SEF do artigo ... aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013, não se coloca se o interessado estrangeiro já viu o seu pedido apreciado por outro Estado Membro, isto sem prejuízo do previsto
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do Artº 85º da Lei dos Estrangeiros vigente não se exige que o cidadão estrangeiro esteja permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização ... contratual desportiva, ter sido emprestado a clube estrangeiro. 2 – Por outro lado, o artigo 85º, n.º 2, da Lei dos Estrangeiros é lapidar quando afirma que a autorização
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL nº244/98 de 08.08, constitui um processo administrativo sui generis, ou seja, um processo sancionatório ... administrativa desse processo de expulsão, o legislador não esqueceu a qualidade de arguido do estrangeiro expulsando, que lhe vem da aplicação de uma medida de coacção por um juiz
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo ... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2 – Atento o disposto no artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autos, incluindo do Processo Administrativo, o Autor submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo ... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2 – Atento o disposto no artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo ... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2 – Atento o disposto no artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autos, incluindo do Processo Administrativo, o Autor submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo ... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2 – Atento o disposto no artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta
Relator: Joaquim Cruzeiro
suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento ... outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LINA COSTA
Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi regulamentada pelo Decreto-Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro, actualizado ... investimento, prevê no artigo 65º-J a elaboração de um Manual de procedimentos do SEF; II. Do qual resulta que o registo efectuado pela Recorrente, em 18.2.2022, através do Portal
Relator: JOSÉ CORREIA
residência no passado dia 29/09/2015, junto ao Posto de Atendimento de Alverca do SEF (PDA ALVERCA), por este Posto de Atendimento foi autorizada a prorrogação de permanência, nos termos ... disposto no artigo 71.°, n°1 da referida Lei n°23/2007 que "Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no País
Relator: BENJAMIM BARBOSA
âmbito do processo de expulsão. II. Por regra a entrada em Portugal de cidadão estrangeiro sem passaporte válido e munido de documento de identificação falsificado determina sua expulsão do território ... notoriamente improcedente a providência cautelar destinada a suspender a eficácia do acto do SEF que determina a expulsão, por manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos ... instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso a qualquer meio cautelar. III – Tendo o Autor apresentado o seu pedido no SEF há mais de 2 anos e tendo esta entidade 90 dias para se pronunciar face ... mantenha a trabalhar. IV - Deste modo, considera-se existir uma necessidade imediata do cidadão estrangeiro em obter uma decisão relativamente à sua permanência em território nacional. V – Acresce
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo considerada ilegal a entrada e permanência de estrangeira no país, estão verificados os pressupostos para a sua expulsão, nos termos do artº 99º ... curso processo de extradição ou de expulsão ". III - A prisão preventiva, in casu, ( cidadã estrangeira que se encontrava em território nacional há cerca três dias, que se dedicava ao " alterne
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
23/2017 a audiência do interessado, em processo de afastamento de estrangeiro do território português, é assegurada através de audiência pessoal. 4. A lei não exige a presença de advogado ... êxito da acção principal para anulação do despacho do Director Nacional Adjunto do SEF que, além do mais, determinou o afastamento do requerente do território nacional, e a sua interdição
Relator: HEITOR GONÇALVES
Estando verificados os pressupostos para a expulsão administrativa de estrangeiro em situação irregular, nos termos do artº 99º, nº 1, a) do D. L. 244/98 de 8-8, mostra ... favorável prevista na lei" IV- A situação deveria ser resolvida através de notificação do SEF para o abandono voluntário do território nacional, nos termos do artº 100º do citado
Relator: SOFIA DAVID
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
estar em causa a atuação do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, organismo integrado no Ministério da Administração Interna, tem aplicação ao caso o artigo ... afastar que da aplicação do princípio do non-refoulement resulte a imposição ao SEF de averiguar acerca de tais falhas e condições