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457 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 61/1992

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica-se a generalidade das disposições estatutárias do restante pessoal dirigente, incluindo as que preservam as remunerações anteriores em face do novo regime ... Para o pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode resultar qualquer diminuição de remunerações anteriores por virtude da aplicação do estatuto da carreira diplomática, o qual desenvolveu nesse

  2. TCASsó sumário

    04037/08

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    própria”, no caso, o DL 408/89, 18.11 diploma que “estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário … constante do anexo nº 1 … ” conforme artº ... artº 17º nº 2 DL 353-A/89, 16.10 (estatuto remuneratório da função pública) não é aplicável ao estatuto remuneratório do pessoal docente universitário

  3. TCONSTsó sumário

    84-0103

    Relator: VITAL MOREIRA

    haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração ... proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas contem, todo ele, materia que entra

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 96/1984

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    regime de prestação de trabalho que inclua aspectos - nomeadamente, o disciplinar - do estatuto do pessoal administrativo e do estatuto laboral; 3 - Aplicadas ao pessoal da CP, em conformidade ... prevista na alinea e) do n 1 do artigo 11 do citado Estatuto Disciplinar, e aplicada ao pessoal referido na conclusão anterior, deve ser cumprida nos termos

  5. TCONSTsó sumário

    94-0202

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    respectiva matéria. II - A estatuição contida na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos e as disposições regulamentares que lhe deram execução não introduziram ... reservada da Assembleia da República. III - Inexiste na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente o vício de ofensa

  6. TCONSTsó sumário

    84-0125

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. II - Qualquer que seja a perspectiva, o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo artigo 1 do Decreto ... sobre problemas atinentes ao estatuto juridico-laboral de funcionarios e agentes que não são militares, nem militarizados. VII - Porque na execução do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais

  11. CAAD-T

    906/2023-T

    impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade

  13. TCANsó sumário

    02753/09.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei nº 2/2004), por se tratar de regime ... função pública”. V - O normativo constante do nº 3 do artigo 24º Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei nº 2/2004), nos termos do qual

  15. TCONSTsó sumário

    89-0234

    Relator: ANTONIO VITORINO

    especie de "atracção" do pessoal desse quadro para o ambito tipico das relações funcionais das forças armadas e consequentemente "emprestaria" a esse pessoal um estatuto em tudo identico ... possibilidade que sempre assistira ao legislador de poder vir a definir um estatuto disciplinar especifico do pessoal do QPMM, atentas as particularidades das suas funções e desde que para tanto

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 40/1991

    Relator: GARCIA MARQUES

    impliquem consequencias estatutarias no regime juridico desse pessoal; 4 - As normas relativas ao estatuto juridico do pessoal da Assembleia da Republica, mormente as normas da sua admissão e provimento, são ... não são a sede adequada para incluir normação relativa ao estatuto juridico do pessoal da AR, designadamente respeitante a sua admissão e provimento; 6 - As "observações" complementares ao mapa

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 64/1995

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Estatutos aprovados pelo Decreto Lei n 322/91, de 26 de Agosto); 2 - Até à publicação dos Estatutos referidos na conclusão anterior, o regime jurídico - funcional do pessoal da Misericórdia ... direito público, gozando de um estatuto de funcionário público; 3 - Com a publicação, em 1991, dos referidos Estatutos o regime do pessoal da Misericórdia de Lisboa ficou estruturado com base

  18. TRE

    748/05.3TASTR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    respeito da forma legalmente prescrita, impõe-se, pois, que o arguido pratique o ato pessoalmente, uma vez que estamos perante um dos deveres impostos pelo ... coação aplicada a quem é constituído arguido. Medida de coação com consequências no estatuto pessoal, nomeadamente no plano da liberdade ambulatória, e não perante meros deveres ou ónus estabelecidos

  19. TRCsó sumário

    6453/15.5T8VIS.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    para o acto no momento da celebração, para a lei pessoal do autor da herança. IV – A lei pessoal do autor da herança é, de acordo com o princípio geral ... confere relevância à lei da residência habitual, limitado aos negócios jurídicos do domínio do estatuto pessoal, celebrados por cidadão português no estrangeiro, de acordo com o critério da residência habitual

  20. TCANsó sumário

    00041/11.2BEVIS

    Relator: Helena Canelas

    Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo ... matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, quando concatenado com Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local constante do DL. n.º 106/2002