41 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
limitações ou proibições quanto à acumulação de remunerações; 3.ª – O exercício, por aqueles eleitos locais, de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, que, nos termos estabelecidos pelo ... termos da alínea d) do nº 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho; 5.ª – De acordo
Relator: LOURENÇO MARTINS
11/96 para a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), como diploma de aplicação subsidiária, a aplicar com as necessárias adaptações, não confere aos eleitos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Depois de corrido o período eleitoral, e sendo eleito, querendo exercer as funções para que foi eleito pelo voto popular para o cargo de membro da Assembleia Municipal ... ambos do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, enquanto eleito local num órgão deliberativo, em regime de não permanência, o Autor
Relator: João Conde Correia dos Santos
princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos Locais, dispõe que no exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir
Relator: Hélder Vieira
artigo 22º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, salvaguarda os eleitos locais relativamente a prejuízos na respectiva colocação ou emprego permanente
Relator: ARTUR DIAS
pois, obrigado a respeitar a proporcionalidade estabelecida pelo artº 6º, nº 2 do Estatuto dos Eleitos Locais para as remunerações do presidente da câmara municipal e dos vereadores
Relator: JOÃO MIGUEL
alínea a), e 2, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), tal como mencionado na conclusão 6.ª. 3.ª Para os efeitos
Relator: JOÃO MIGUEL
alínea a), e 2, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais); 7.ª. Para efeitos do regime remuneratório dos eleitos locais e a fixação
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: JOÃO MIGUEL
outra remuneração susceptível, pela sua natureza, do pagamento da quota (artigo 1.º do Estatuto da Aposentação); 2.ª É, também, obrigatória a inscrição na Caixa Geral de Aposentações ... Estatuto da Aposentação); 3.ª O artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que confere aos eleitos locais em regime de permanência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
funções de eleitos locais em qualquer dos regimes previstos na Lei n 29/87; 5 - Os aposentados pela Caixa Geral de Aposentações que exerçam funções de eleitos locais em regime ... cargo, nos termos do artigo 80 do Estatuto de Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 6 - Todos os eleitos locais - aposentados, reformados, reservistas ou não -, no regime
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, aplica-se nos termos do artigo ... Estatuto Disciplinar, a existencia de uma relação de hierarquia; 3 - Os titulares eleitos dos orgãos das autarquias locais exercem um mandato de natureza politica, constituido atraves de sufragio universal
Relator: Helena Ribeiro
pública, a associação cujos estatutos não tenham como fim a defesa dos bens objeto das deliberações impugnadas. 3- O membro de uma Assembleia Municipal, enquanto eleito local, carece de legitimidade ... estatuto de eleito local. 4- Existe um princípio regra da proibição da auto- impugnação para se evitar que posições divergentes dos eleitos locais, embora saudáveis ao exercício democrático da atividade
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos ... eleitos locais em regime de permanencia são reduzidas a 50% do valor de base da remuneração quando esses eleitos exerçam uma profissão liberal e o respectivo estatuto profissional permita
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Inovação ou das secretarias regionais de educação das regiões autónomas para as autarquias locais. 21.ª — Competindo exclusivamente à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), no território continental, fiscalizar ... agosto, confiou aos tribunais administrativos decretarem a perda de mandato dos eleitos locais e dissolverem órgãos colegiais do município ou da freguesia que tiverem praticado ilícitos tutelares (artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
podia ser) a um procedimento de contratação pública. O critério eleito pelo legislador para, nesses casos, atribuir competência material à jurisdição administrativa, não é a natureza do contrato ... Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade, em sentido técnico-jurídico, engloba os estatutos. 7- Na sequência da entrada em vigor, em 01/07/2007, da Lei n.º 50/2012
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício