85 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
pelo autor, que é constituído pela declaração da existência da sua propriedade e pela entrega do objecto sobre o qual o seu direito de propriedade incide. II - Não tem consistência ... pretensão de determinar a realização de diligências complementares, com vista a melhorar os articulados apresentados pelas partes, totalmente inoportuna, passada que está a fase do despacho de aperfeiçoamento, não vinculativo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica ... instituto do enriquecimento sem causa. IV – Muito embora não tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
causa de pedir e o pedido são indicados pelo autor no seu articulado inicial – alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 552º do Código de Processo Civil ... réu. 2. A autora indicou no caso concreto como causa de pedir, no seu articulado inicial, o facto de ter trabalhado para uma pessoa singular de 01.09.2003 até
Relator: MANUEL BARGADO
regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (ficta confessio), nos termos do artigo 567º ... excecionalmente, aquele efeito se não produz. IV - A prova dos pagamentos e entregas de dinheiro, não necessita de prova documental, podendo tal factualidade ser demonstrada por qualquer meio de prova
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tais afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem rectificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente ... força probatória plena (art.º 358º, nº1 do Cód. Civil). V. A condenação na entrega ao lesado de uma quantia pecuniária para que suporte este os custos da reparação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pela situação de desconformidade na relação do proprietário com a coisa, a que a entrega deve pôr termo. 2 - Neste enquadramento, se o reivindicante se limitar a invocar, por exemplo ... dessa mesma causa de pedir. 3 - Detetando essa insuficiência no final da fase dos articulados, o tribunal deve convidar a parte que incorreu nesse vício de substanciação a supri
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade. II - A expressão "articulados" empregue no artigo 152º do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva ... expôem os fundamentos da acção ou defesa". III - O não cumprimento do ónus de entregar na Secretaria do Tribunal um duplicado do requerimento entregue, destinado ao arquivo, implica uma actividade
Relator: Joaquim Cruzeiro
falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora ... autos verificando-se que a recorrente solicitou a atribuição do subsídio de desemprego e entregou para o efeito, relativamente ao período em que deixou de receber vencimentos, declaração de retribuição
Relator: MANUEL BARGADO
tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º ... proposição da acção, pressupõe que as partes tragam esses factos ao processo através de articulados supervenientes. IV - O dono da obra que se considere lesado pelo empreiteiro com a defeituosa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
termos do CPC, que prevê atualmente formas diversas nomeadamente, transmissão eletrónica de dados, entrega ao citando de carta registada com aviso de receção ou contacto pessoal do agente de execução ... consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” com a consequente absolvição oficiosa do pedido
Relator: JUDITE PIRES
direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel ... prazo (limite máximo da garantia legal) de cinco anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia, como decorre
Relator: JOÃO NUNES
facto; IV – Todavia, não observando o interessado tais requisitos, o mesmo é dizer não entregando o interessado os elementos e no prazo previstos nesta cláusula, embora deixe de beneficiar ... Processo do Trabalho); VI – Tal não ocorre se o unido de facto alegou nos articulados os requisitos previstos na cláusula 142.º do referido ACT para ser beneficiário da pensão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exame pericial apenso. Em particular, a entrega do cheque em causa ao arguido JG resultou dos depoimentos das aludidas testemunhas AF e HB [sendo que, notoriamente, apenas este arguido tinha ... factos não provados. A data de pagamento decorreu do depoimento desta última testemunha, articulado com os documentos de fls. 40/41 (e apesar do recibo de fls. 18), todos do exame
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ou o padrão que lhe serviu de base ... direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito dias subsequentes ao acto da entrega das coisas vendidas. III. Com a eliminação, no actual artigo 544º do CPC, da referência
Relator: SANDRA MELO
interpretação dos articulados tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa, atendendo aos princípios mencionados no artigo 236º do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais ... garantia, o comprador tem que provar que a coisa vendida sofria, no momento da entrega, de vícios ou de defeitos que impediam a sua utilização normal para exercer os direitos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
impropriedade do meio processual empregue para o efeito . II – Terminando o autor o seu articulado inicial pedindo ao tribunal que se declare que o mesmo é dono e legítimo proprietário ... titularidade do direito de que o reivindicante se arroga, ou contestando o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
originária devedora para a solver ou por a mesma não ter sido paga ou entregue pelo revertido ao tempo em que foi gerente dessa sociedade [dívidas de IVA cujo facto ... exercício do seu cargo ou que o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo de gerente
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão de facto, proceder ao aditamento à matéria assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia/julgamento pela 1.ª instância, exceto se a matéria ... mais, prestar contas ao mandante, findo o contrato ou quando este as exigir, e entregar ao mandante o recebido – e não despendido – no âmbito da relação de mandato
Relator: CRISTINA NEVES
artº 393, nº 1 do C.C. VI – Concluída a obra e antes da sua entrega, cabe ao dono da obra averiguar se a obra foi realizada nas condições convencionadas ... Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos na obra aceite, nem o valor necessário para
Relator: JORGE ARCANJO
até esse momento; (2) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ... carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do C. Civ., quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. V – O defeito material