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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts ... embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos [o “Regulamento”] (art. 16.º, n.ºs 1 e 2, Regulamento, e Despacho Conjunto n.º 357/2006, de 28 de abril
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
julho, nunca poderia ser alterada por um Regulamento – no caso o Regulamento n.º 255-A/2020, de 18.03.2020, emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e que estabeleceu Medidas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento dos custos de construção dos ramais domiciliários é dos respectivos utilizadores e as entidades gestoras dos sistemas públicos de água e saneamento têm a faculdade de lhes exigir tais ... prática legal e válida face ao quadro legal existente, como é considerado pela entidade reguladora, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando
Relator: MANUEL MATOS
lugar, estabelecendo que compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo
Relator: MANUEL MATOS
reservada da Assembleia da República e não extravasa o âmbito de normação próprio dos regulamentos, fixado no artigo 112.º, n.º 7, da Constituição da República, pelo que não ... técnica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e aos poderes regulatórios da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); 11.ª – O facto de não se especificarem
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
receio da produção de uma situação de facto consumado – relativamente a uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determina que seja exibida e lida no serviço noticioso ... sumário e perfunctório, é provável a procedência do vício que se traduz em a entidade requerida ter dirigido uma recomendação - exortando ao cumprimento de deveres - atribuindo-lhe um carácter vinculativo
Relator: RICARDO LEITE
suscetíveis de poder afetar a sua reputação e boa fama; IV. A atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no quadro do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
vista a salvaguarda de duas ordens de interesses: por um lado, o regular funcionamento da actividade em causa (seguradora) e, por outro, a reserva da intimidade da vida privada ... elementos cobertos pelo dever de segredo da seguradora só podem ser revelados às entidades reguladoras e de supervisão (no âmbito das atribuições destas); às autoridades judiciárias, no âmbito
Relator: ALDA NUNES
Autoridade da Concorrência, a coberto do artigo 48º, al e) da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28.08, conjugado com o artigo 46º ... sancionatória da AdC, nos respetivos sítios na Internet, dando a conhecer a atuação desta entidade, sofre limites, porque, de facto, há valores e interesses fundamentais do nosso sistema constitucional
Relator: Luís Armando Bilro Verão
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril) que, «sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar, de forma ... União Europeia ou com o qual exista cooperação administrativa institucionalizada com as respetivas entidades reguladoras, não pode servir de base a uma decisão de indeferimento dos pedidos de autorização para
Relator: JOANA COSTA E NORA
Concorrência, 48.º, alínea e), da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, e 46.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, não resulta a imposição à Autoridade da Concorrência
termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Relator: PAULO CORREIA
comercialização; ii) que o prejuízo máximo para a ré era a da multa pela entidade reguladora, quando, no que a este último respeita. IV – Ainda que assim não se entendesse
Relator: ANTERO VEIGA
Estado, mas apenas às “Entidades públicas empresariais”. IV - Deve entender-se para efeitos do nº 4 do artigo 3º deste decreto-lei, como “Entidades públicas empresariais”, referidas ... Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as entidades reguladas nos artigos 56º e 57º e 13º, 1, b) do D.L. nº 133/2013
Relator: JOÃO AMARO
processual do inquérito, estando o inquérito na sua disponibilidade, e não permitindo que outras entidades regulem, em sede de oportunidade, a escolha das diligências que devem ser efetuadas na fase
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 120º do CPTA (na versão anteriormente vigente) devem prevalecer os interesses públicos da entidade reguladora, bem como os do contra-interessado que viu violado o direito de resposta, quando
Relator: Frederico Macedo Branco
fumus boni iuris). 3 – Uma circular Informativa contendo diretivas, para mais, provindo de uma entidade reguladora, com destinatários perfeitamente identificáveis, lesiva dos seus interesses, é desde logo suscetível
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
interessado , tal excepção não ocorre se a participação por incumprimento da decisão da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação) foi feita dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo