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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente ... pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito
Relator: Vital Lopes
trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título ... pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação
Relator: LINA COSTA
verificado em Outubro de 2006; 5. «A Segurança Social só pode exigir da entidade patronal, ao abrigo do art.° 63° do Dec. Lei n° 220/2006, de 3 de Novembro
Relator: JOÃO NUNES
i. A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade
Relator: Rosário Pais
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou prestação de trabalho em novas instalações ao serviço desta
Relator: ANTERO VEIGA
aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas e não a que a entidade patronal lhe atribui. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual. II – Se a Seguradora da entidade patronal
Relator: VITAL LOPES
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício
Relator: AZEVEDO MOREIRA
fiscal, através dos tribunais tributários, conhecer de um pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações ... judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido
Relator: GOES PINHEIRO
artº 13º do DL nº 874/76, de 28/12, dispunham que a entidade patronal que não cumprir total ou parcialmente a obrigação de conceder férias, pagará ao trabalhador, a título ... desde 1974 até 1999 (sendo a acção instaurada em 2005) e a responsabilidade da entidade patronal por esse facto só podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito
Relator: DR. SERRA LEITÃO
expirado o prazo de baixa médica conhecido do empregador, não é exigível à entidade patronal que averigúe do porquê de tal conduta nem que fique a aguardar o decurso ... prazo mínimo de 15 dias úteis seguidos de falta ao trabalho pode a entidade patronal considerar a presunção de abandono de trabalho
Relator: FERNANDES DA SILVA
11/99 (segundo a qual “em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores ... Caso assim não suceda não ocorre um despedimento em sentido próprio e a nova entidade patronal deve ser condenada a reconhecer que se mantém o contrato de trabalho que esse
Relator: GONÇALVES ROCHA
salário se viram privados. 2. O agravamento das pensões em caso de culpa da entidade patronal terá como limite a totalidade do salário da vítima, pois se este não tivesse ... para casa para sustentar o seu agregado familiar. 3. A pensão a pagar pela entidade patronal será sempre do montante equivalente ao valor anual da retribuição do sinistrado
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime legal de promoção da segurança e saúde no trabalho
Relator: Ana Patrocínio
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência
Relator: JAIME FERREIRA
Sendo créditos laborais o que está em discussão na presente acção, embora da ex-entidade patronal, é numa acção laboral que devem ser apreciados, mesmo que sob o chamado instituto
Relator: SERRA LEITÃO
procedimento disciplinar inicia-se com a prática de qualquer acto demonstrativo da intenção da entidade patronal exercer o seu poder disciplinar, legalmente consagrado no artº 26º ... entidade empregadora compete o poder disciplinar; mesmo quando este é exercido por outrém, está submetido às condições determinadas pela entidade patronal; ou seja, não age em seu próprio nome
Relator: CHAMBEL MOURISCO
entidade patronal não pode alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia nada impede que por acordo ... entre a entidade patronal e trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de compromisso vinculativo para a entidade patronal, tal retribuição seja alterada desde que da mesma resulte um regime mais favorável
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sido reparado pela referida entidade. VI - Do mesmo modo se o lesado for indemnizado pelo responsável pelo acidente de viação, não pode, reclamar da entidade patronal (ou da sua seguradora ... obriga essa entidade a pagar, já que o dano deixa de existir uma vez reparado por aquele responsável. VII - Mas se já tiver recebido da entidade patronal