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894 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuinte, quando este obtenha provimento no recurso que deduziu contra o despacho proferido pela entidade competente para o efeito e que o derrogara, e não, ao contrário, quando este não

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 76/1984

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Agosto do mesmo ano, as actas nessa disposição mencionadas devem ser oficiosamente remetidas a entidade competente para decidir do recurso, não dependendo a remessa de previo pedido dessa entidade ... respectivo conteudo das actas a que se referem as conclusões anteriores; 4 - A entidade competente para decidir dos recursos graciosos previstos nos n 2 do artigo

  6. TRE

    1806/23.8T8PTM.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    contrato celebrado, a elaboração do projeto de arquitetura com vista à respetiva aprovação pela entidade competente, a obrigação assumida configura uma obrigação de resultado, cujo cumprimento importa a aprovação pela ... entidade competente do projeto elaborado com o respetivo licenciamento camarário, cabendo ao réu a realização das retificações ou aditamentos tidos por necessários à obtenção de tal resultado final; IV – Assente

  7. TCASsó sumário

    03578/09

    Relator: ANA PINHOL

    CPPT não contém tal exigência, apenas prevendo, para as notificações, que a entidade competente que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda à notificação pessoal, tal quando o entender ... necessário. III.A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário

  8. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação ... classificados como segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro, por um Ministro ou por outra entidade competente, e identica afirmação se pode sustentar quando seja o Primeiro-Ministro a pretender acesso

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Penal (CPP). 5. Aos pedidos de auxílio judiciário recebidos na República Portuguesa emitidos por entidades competentes de um Estado Parte da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre ... requerente à luz do respetivo ordenamento jurídico. 33. Sobre a condução do processo pelas entidades competentes do Estado requerente, a autoridade judiciária pode empreender valorações com vista a eventual recusa

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 213/1980

    Relator: MILLER SIMÕES

    acidente como de serviço por acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar tal qualificação no processo de aposentação respectivo ... feita e não deva ja se-lo por acto administrativo definitivo e executorio da entidade competente em processo por acidente em serviço; 6 - A figura juridica do acidente de serviço

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 124/1958

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    proceder a instrução preparatoria, apenas lhe cumprindo levantar os autos e remete-los as entidades competentes para tal instrução; 6 - As infracções a Portaria n 15954, de 1 de Setembro ... penal quanto as infracções referidas no numero antecendente, devendo, porem, remeter os autos a entidade competente para a instrução preparatoria, quando necessaria

  13. TCANsó sumário

    00387/04.6BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    ECTOC a prescrição do procedimento disciplinar ocorrerá, no caso em presença, se a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento dos factos, não instaurar o respectivo processo ... contar a partir do conhecimento dos factos por este órgão sendo o mesmo a “entidade competente” para efeitos do disposto no art. 62.º do ECTOC. VIII. A realização

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo ... Centro Regional de Segurnaça Social do Porto, Jose Alfredo Silva Barros Lima, a entidade competente para a aplicação da pena devera ter em consideração o exposto nas conclusões precedentes

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 37/2014

    Relator: MANUEL MATOS

    artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera-se o recurso tacitamente ... prazos que, na tramitação do procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    entre procuradores-adjuntos, sem prejuízo do disposto na lei; e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência ... sejam praticados durante essa fase processual, com um desses objetivos e por uma entidade competente para o efeito[186]. A emissão de uma ordem ou de uma instrução

  17. TRE

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    prova é apreciada segundo as regras da experiência e a convicção da entidade competente, salvo quando a Lei dispuser diferentemente. 18. Certo que a livre apreciação da prova não ... prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente; salvo quando a lei dispuser diferentemente, o que não é o caso. Conforme refere

  18. TRG

    1963/08-1

    Relator: CARLOS BARREIRA

    desenvolvessem investigações que, de outro modo não teriam tido lugar, libertando as entidades competentes – entidades policiais e serviços do Ministério Público – para o normal desempenho das suas funções. X – Assim