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Relator: ANTÓNIO GERALDES
Verifica-se uma situação de encravamento de um prédio quando a comunicação com a via pública apenas pode efectuar-se através de uma "canada", seguida do atravessimento de um prédio ... artº 1550º do CC. III - Integra-se nas necessidades normais e previsíveis do prédio encravado a constituição de servidão de passagem a pé, com animais e de carro, tendo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem
Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Pertence à categoria de prédio encravado o prédio (seja rústico ou urbano) que não tem nenhuma comunicação com a via pública, existindo entre
Relator: HELENA MELO
servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito de prédios encravados como em benefício de prédios com comunicação com a via pública. III – A regra
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio encravado, pedidas pelo seu proprietário, possam ser decretadas, tem este que demonstrar, para além do mais
Relator: ACÁCIO NEVES
matéria controvertida, constante da base instrutória. II – Há que considerar um prédio como encravado se um caminho que parte duma rua pública permite atingir a proximidade de uma construção nele
Relator: ACÁCIO NEVES
construiu, nos termos do artigo 562º, do Código Civil. III – O proprietário dum prédio encravado não tem, sem mais, servidão de passagem. Apenas tem o direito de exigir a constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nulidade da escritura pública se deva à insuficiência da área da parcela ou ao encrave causado a prédio confinante (n.os 1 e 2 do artigo 1376.º do Código Civil ... terreno apto para cultivo, pastagem ou floresta, depois de alegar que o fracionamento causou encrave ou deu lugar a prédio com área inferior à unidade de cultura aplicável, de acordo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes integrantes de prédios urbanos (artigo 1377.º do CC). II – A situação de encrave de qualquer das parcelas resultante do fracionamento de prédio rústico, nos termos dos artigos ... artigo 1376.º do CC. III – Se do fracionamento decorrer o encrave de uma das parcelas, o mesmo não é admitido, por força do número 2 do artigo
Relator: FREITAS NETO
legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica ... Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em benefício de prédio encravado o seu exercício coactivo e potestativo, não para o benefício do prédio do requerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Numa acção de demarcação, fixada a linha de divisão entre os
Relator: JAIME PESTANA
Dos termos em que está concebida a definição do art. 1543.º
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O artigo 1555 do Codigo Civil que reconhece ao proprietario de
Relator: ANGELA CERDEIRA
SENTENÇA Proc. 03/2006 I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: João Peixoto da Silva
Relator: TELES PEREIRA
corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio
Relator: FONTE RAMOS
prédio serviente e o prejuízo que a mudança de servidão possa acarretar para prédio encravado. 3. O direito de mudança é uma aplicação do princípio segundo o qual o dono
Relator: ISABEL SILVA
direito potestativo de constituição de servidão de passagem __, de ser dono de prédio encravado e de ser o Réu proprietário dum prédio confinante pelo qual se podia efectuar o acesso
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
será afectado se a via tiver alteado 20 cm, sem que daí resulte o encravamento do prédio. 6. Quem cria uma situação de perigo tem o dever jurídico