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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram gastos alguns mas apenas ... mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito de veículos de terceiros familiares e amigos que, a título de favor, lhe cederam por empréstimo tais veículos
Relator: PAULA DO PAÇO
regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem filho menor de 12 anos. II- Tendo sido requerido pela ... profissional com a vida familiar e pessoal - artigo 127.º, n.º 3 do Código do Trabalho. IV- As exigências imperiosas do funcionamento da empresa que justificam a recusa
Relator: PAULO MOURA
máximo de encargos mensais. II - Os custos suportados com os seguros de doença dos familiares dos trabalhadores, embora, em abstrato, possam ser dedutíveis não relevarem, em concreto, para a determinação ... artigo 40.º do CIRC. III – Prestações acessórias concedidas a empresas agrupadas, que passam a integrar o capital social da empresa financiada, não se podem enquadrar no regime de preços
Relator: DORA LUCAS NETO
encontra face aos procedimentos contratuais em apreço, neste último caso, o impedimento atinge a empresa, por se pressupor que a sua participação nessas condições cria um constrangimento no momento ... familiar, por parte do Presidente da Câmara de ..............................., não coloque em causa a imparcialidade da própria Câmara Municipal, e que, por seu turno, não haja o risco de a empresa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Recuperação de Empresas, é produto de uma valoração em que pontuam, como vetores, o montante da retribuição mínima mensal garantida enquanto patamar mínimo, a composição do agregado familiar do insolvente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso e à vida familiar. 2. Esta regra apenas pode ser ultrapassada, nos termos do mesmo preceito, em “…casos excepcionais ... Código de Processo Civil. 3. A apresentação de resultados negativos por parte de uma empresa municipal de transportes nos anos de 2003 a 2007 não integram a previsão daquele preceito
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
artigo 241.º, n.º 1, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. VII- Na medida em que o insolvente apenas tem direito ao montante razoavelmente necessário para ... mútuo consentimento, não integram o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, e deverão incluir-se nas “outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
necessidade de esta conciliar a sua actividade profissional com a sua vida familiar, em especial quando está envolvido o seu filho menor, que esta não pode abandonar. 4. Estando demonstrado ... celebrado entre a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Federação Portuguesa dos Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado
Relator: HEITOR GONÇALVES
Anunciam os factos provados que estava inteirada do passivo e da situação falimentar da empresa, não obstante, durante o período considerado suspeito, participou e/ou consentiu na dissipação de património ... bens necessários à prossecução da actividade da sociedade, em benefício próprio e de seus familiares
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor ... artigo 230º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais ... considerar para efeitos de concessão do apoio judiciário terá que ser o do agregado familiar (nº 2 do art. 20º do DL 387-B/87
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquela contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, de regras ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares nos termos gerais - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede, pois, quando o acidente se deve
Relator: PAULA DO PAÇO
tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras ... abrange a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares. VI - A responsabilidade agravada decorrente da falta de observação das regras de segurança e saúde
Relator: Helena Canelas
tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA DO PAÇO
Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida, para o Município, quando este ... suspensão da decisão de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores requerentes, comunicada pela empresa municipal dissolvida, e a reintegração destes trabalhadores no Município, por transmissão dos contratos de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
preços mais baixos do que os determinados pela empregadora, a colegas de trabalho e familiares, que liquidam, na caixa, os preços que a trabalhadora apôs nos produtos, desobedeceu ilegitimamente ... utilização dos bens que lhe haviam sido confiados e lesou interesses patrimoniais sérios da empresa. VII- Tal conduta infractora é suficientemente grave e reprovável, originando a ruptura da relação laboral
Relator: FRANCISCO XAVIER
disponível, nos termos do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é uma condição da exoneração do passivo restante do devedor. II. Consistindo a exoneração ... garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram gastos alguns mas apenas ... mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito de veículos de terceiros familiares e amigos que, a título de favor, lhe cederam por empréstimo tais veículos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
previsão do artigo 3.º da LPD. VII - A matéria de comunicações electrónicas na empresa, de controlo do e-mail e do acesso à internet, é precisamente aquela que maiores ... superiores, seja abordada a questão da prévia regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia
Relator: PAULO SERAFIM
frequência e consequências de um determinado tipo de criminalidade, inculcados pela sua experiência pessoal, familiar ou vivência societária. VI – Contrariamente ao entendido pelo Tribunal recorrido, não é de considerar “relevante ... desafortunadamente, arrastam para o desemprego dezenas ou centenas de trabalhadores face ao encerramento dessas empresas, apesar de, com frequência, ocorrer o concomitante ilícito e atroz enriquecimento dos próprios perpetradores desses