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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pode apresentar o requerimento com efeitos propulsivos procedimentais, no caso, “antecedência mínima de um ano”, (ii) a designação do dies ad quem com efeitos extintivos do direito de pedir ... licença, o esgotamento do prazo legal sem emissão de decisão expressa da entidade administrativa competente, ou seja, o seu silêncio, significa iuris et de iuri o deferimento do pedido, presunção
Relator: LUCAS COELHO
figurar nos orçamentos privativos das universidades, na sequência da decisão de afectação do órgão competente; 9 - As propinas, receitas próprias da Universidade "correspondentes à contrapartida dos seus serviços", e, nuclearmente ... custos a que se encontram legalmente vinculados; 12- A deliberação de criação do "incentivo" em questão, longe de visar a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, antes
Relator: GARCIA MARQUES
371/90, o Fundo de Fomento do Desporto passou a ser também a entidade competente pela gestão e repartição da receita correspondente à percentagem de 1,5% dos resultados de esploração ... prestação de serviços de policiamento por parte das forças de segurança institucionalmente competentes para o efeito - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; 10- A recusa
Relator: Aníbal Ferraz
1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ECTOC a prescrição do procedimento disciplinar ocorrerá, no caso em presença, se a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento dos factos, não instaurar o respectivo processo ... partir do conhecimento dos factos por este órgão sendo o mesmo a “entidade competente” para efeitos do disposto no art. 62.º do ECTOC. VIII. A realização de diligência instrutória
Relator: J.G. Correia
competentes para sua aprovação, sob pena de ineficácia. II)- Aquele nº 2 do art. 68º -A veio a ser revogado pela Lei nº 22/96, de 26/7, revogação cujos efeitos ... 117º do CPA ( princípio da audiência dos interessados) porquanto este último preceito fala de entidades representativas dos interesses afectados, e elas não existem no caso concreto em que estamos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
habilitação: No prazo fixado no programa do procedimento”. A necessidade de o órgão competente para a decisão de contratar ter de praticar um novo acto é ainda mais evidente quando ... entidades gestoras das plataformas electrónicas para corrigirem eventuais falhas detectadas pelo auditor de segurança, e que motivem um parecer negativo ou condicionado por parte deste, só é aplicável para efeitos
Relator: Helena Ribeiro
tenha como parte contratante ou co- contratante uma das entidades públicas identificadas no art. 3º e cujo objeto abranja prestações que estejam, ou sejam suscetíveis de estar, submetidas à concorrência ... verbalmente por quem não tenha poderes de representação para o efeito, não são suscetíveis de ratificação pelo órgão competente quando não tenha sido observado o competente procedimento pré-contratual
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida ... consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
Relator: AZEVEDO MENDES
opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ... procedimento cautelar respectivo quando é alvo de um despedimento não formal, podendo, para o efeito, indicar a prova que entender por conveniente. IX – A interpretação sustentada pelo
Relator: J. G. Correia
I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Refere o artigo 76.º, n.º 1, do CCP, que
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Rui Pereira
1 - O artigo 173º do CPTA determina que "sem prejuízo do eventual