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Relator: RUI PEREIRA
muito menos que deva especificar vinculativamente o modo como as várias fracções de um edifício se constituem, isto é, o destino das partes integrantes do edifício, que no caso ... ambos do DL nº 380/99, de 22/9]. V – O local onde foi construído o edifício – célula l – e se situa o estabelecimento de restauração explorado pela recorrente encontrava
Relator: FRANCISCO XAVIER
partes. VI. Constituída a servidão de vistas, ao proprietário vizinho, só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção
Relator: CARVALHO GUERRA
unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto, o paradigma legal ... prevista no artigo 1438º-A do mesmo Código, quando está em causa conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Civil que a parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior
Relator: Frederico Macedo Branco
vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento ... Civil, que prevê a possibilidade de aplicar o respetivo regime a um conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas
Relator: JAIME FERREIRA
falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício – artº 1422º, nºs 1 e 2, al. a) do C. Civil. II - Nessa linha de deveres/direitos ... falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício e, acrescentamos nós, a integridade e boa conservação das demais fracções, sob pena de abuso
Relator: MATA RIBEIRO
vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção
Relator: VITOR AMARAL
vista, em termos de previsão normativa, situações de reparação ou levantamento de algum edifício ou construção, ou seja, a realização de uma obra, quer seja a reparação de edifício ... construção já existentes, seja mesmo o levantamento (ex novo) de algum edifício ou construção. II. Trata-se da licitude de passagem forçada momentânea por prédio alheio – em restrição ao direito
Relator: CARLOS MOREIRA
preço, com materiais fornecidos pela executora, a qual se dedica à construção de edifícios, tem de concluir-se que nos encontramos não perante um contrato de prestação de serviços genérico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Incorre em responsabilidade civil extra contratual a sociedade que procede à limpeza do edifício e cuja colaboradora deixa molhadas e escorregadias as escadas após a conclusão da operação, sem curar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
relação a toda a construção. 3. Assim considerado o terraço como parte comum do edifício, a sua afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito
Taxas – Realização de projeto imobiliário - Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços
Relator: FERREIRA RAMOS
anterior passou a ter competencia para realizar obras de construção e de reparação dos edificios publicos destinados aos serviços especializados do Ministerio da Justiça, nos termos do disposto ... artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88, a Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais detem as atribuições que o artigo 2 do mesmo diploma lhe define, competindo-lhe verificar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
partes celebrado contrato de seguro com subscrição da cobertura designada como Restauração Estética de Edifício, acordando que o segurador indemnizará as despesas adicionais em que o segurado tenha que incorrer ... para salvaguarda da continuidade e harmonia estética do edifício e que a restauração compreenderá os elementos diretamente deteriorados por um sinistro e os trabalhos que devam efetuar-se para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alvarás emitidos no passado — vinculam os adquirentes dos lotes e das frações autónomas dos edifícios neles, eventualmente, construídos, visto que as operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, bem como ... prescrições legais ou regulamentares urbanísticas, designadamente as que salvaguardam a localização e funcionalidade dos edifícios, a sua segurança, estética e salubridade. 106.ª — Só através da legalização, quando esta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
posterior execução. II. O tomador médio, proprietário de uma fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, quando contrata uma cobertura que previne o risco de «alagamento pela queda ... paredes exteriores. III. O tomador médio, proprietário de uma fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, perante cláusula contratual epigrafada «TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lançada a concurso teria de ser executada em duas fases distintas, relativas a dois edifícios, a Escola EB1 e o Jardim de Infância, e com coordenação temporal dessas duas fases
Relator: ROSÁLIA CUNHA
fundada na violação dos deveres que devem ser observados na construção e manutenção de edifícios ou outras obras. II - Trata-se de uma responsabilidade pela omissão do dever de diligência ... como regra, na ausência de prova de uma qualquer causa concreta da ruína do edifício ou da obra, deve entender-se que tal ruína indicia, per se, o incumprimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ... funcionamento, quando o alvará de utilização emitido para as fraccões integrantes do edifício [de escritório e estabelecimento] não se coadunava com a actividade de hotelaria que aí é desenvolvida
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
omissão e falta de análise crítica das provas; 6- A ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia, só por si, a ilicitude - o incumprimento de deveres ... relativos à construção ou conservação dos edifícios - não se justificando, assim, que recaia sobre o lesado o ónus de demonstrar a forma como a mesma ocorreu; 7- E presumindo