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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que, tendo sido construído ou legitimamente apropriado, ainda que em data recente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão. III- São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) O uso directo e imediato do mesmo pelo público
Relator: Isabel Costa
apreciação deste vício pela sentença recorrida. II - As questões da propriedade e da dominialidade do terreno afiguram-se como passo prévio no que se reporta à decisão do licenciamento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
anos sobre a “ocupação/desocupação da Praceta” conjugadas com a presunção legal de dominialidade pública municipal (artº 45º nº 2 L. 91/95), é de decretar a intimação do Município
Relator: COELHO DA CUNHA
aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público
Relator: TELES PEREIRA
espaço adjacente ao outro prédio, forma caso julgado quanto a essa situação: indefinição da dominialidade do espaço reivindicado. II – A projecção deste caso julgado material impede a posterior propositura
Relator: MANUEL NABAIS
afectação ou abertura ao trânsito público, respectivamente, que não o da dominialidade do terreno em que estão implantadas. III- Quando abertas, ainda que ocasionalmente, ao trânsito público, as vias
Relator: J. Gonçalves
privativo é também titular do direito de propriedade sobre as instalações construídas em terreno dominial, podendo transmiti-las ou onerá-las. O titular do direito de uso privativo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
titularidade dos recursos hídricos) consagra uma presunção, que assume natureza juris tantum, de dominialidade pública das águas navegáveis e flutuáveis e das respetivas margens. - No entanto, essa presunção não obstaculiza ... imóvel se encontrava na propriedade de particulares antes de se estabelecer a presunção de dominialidade, mas também que o mesmo nunca saiu da esfera privada (mormente por expropriação por utilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
figurando como autores também os filhos da falecida, como seus herdeiros, o respetivo direito dominial, no respeitante à herança, tinha de ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade ... Sendo demandantes todos os herdeiros da herança indivisa, ocorre legitimidade ativa, mas o direito dominial não pode ser reconhecido aos herdeiros, enquanto tais (por si e para si), apenas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
público do Estado (D.L. 477/80 de 15/10 – artº 4, e)), entendeu que “quando a dominialidade de certas coisas não está definida na lei, como sucede com as estradas municipais ... pública que lhes está inerente”. II - Ou seja, o uso imemorial faz presumir a dominialidade do caminho, assim se salvaguardando a prevalência de interesse público sobre o interesse privado
Relator: FERREIRA DE BARROS
atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público ... relevância; 4. Os bens dominiais quando deixam de ter utilidade pública perdem o carácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando de ser imprescritíveis
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
direito a que se arrogam (art.343º, nº1 do CPC); II. A aquisição da dominialidade, que permite qualificar um caminho como público, depende, em regra, de dois requisitos: pertencer ... Municipais, dependendo de deliberação da Assembleia Municipal a afectação duma parcela de terreno à dominialidade pública; V. Devem considerar-se «atravessadouros», entretanto abolidos nos termos do art.1383º do Código
Relator: HELDER ROQUE
caminho ou de um terreno como públicos, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se na verificação conjugada de dois pressupostos, isto é, no seu uso directo ... público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. IV - Encontrando-se um caminho, no uso directo e imediato do público, há mais de 50 anos
Relator: HÉLDER ROQUE
qualificação de um caminho como público, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se num de dois factos jurídicos, isto é, ou no seu uso directo e imediato ... resultante de acto administrativo ou de prática consentida pela administração. II - A atribuição da dominialidade a um caminho, por parte de uma Câmara Municipal, traduz-se num acto que não
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
Relator: GOMES DA SILVA
1. A acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa
Relator: FILIPE CAROÇO
respetivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. 2. Configura uma forma de separação dominial exigida pelo art.º 1549º do Código Civil para efeitos de constituição de servidão
Relator: TELES PEREIRA
vistoria ad perpetuam rei memoriam. VI – Em última análise, a transferência irreversível para a dominialidade do Estado, por via da intervenção expropriativa, de mais área de terreno que a considerada
Relator: TELES PEREIRA
ponte ou fonte de manifesta utilidade […]” (artigo 1384º do CC), a afirmação da dominialidade de um caminho – a sua natureza de “caminho público” – implicará, para que exista uma identidade