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889 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 3só sumário

    06974/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    actos de tomada de fundos disponibilizados em território nacional a entidades aqui não domiciliadas, quer as operações desta natureza realizadas a favor de entidades aqui domiciliadas, ainda que o facto ... imposto junto dos cofres do Estado serão sempre, em qualquer dos casos, as entidades domiciliadas em território nacional. 13. Não exige a verba 17.1.4, da T.G.I.S., a prova da existência

  4. TCAScitado por 1só sumário

    1282/10.5 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Inexiste equiparação entre o conceito de habitação própria permanente e o conceito de domicílio fiscal, a isso não obstando o disposto no preceito legal ... sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respetivo domicílio fiscal. V- A presunção referida no ponto antecedente é ilidível, sendo que o próprio pedido

  5. TREcitado por 1

    22/13.1GBPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente ... voluntarismo. 5 – Se apesar disto a força olicial avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante delito

  6. TCANcitado por 1só sumário

    00182/18.5BEPNF

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    CIRS. II- Os conceitos de domicílio e residência no plano fiscal não coincidirem inteiramente com a sua aceção civilista, para efeitos de delimitação da esfera de incidência das normas tributárias ... cada Estado é, também ela, distinta da noção de domicílio tributário de direito interno e que é um domicilio especial pelo qual a lei refere a um lugar bem determinado

  7. TREcitado por 2

    820/19.2PAOLH.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador quis valorar na previsão do crime ... agravação das condutas resultante da circunstância de as mesmas ocorrerem no interior do domicílio, pelo que a violência doméstica praticada sobre pessoa particularmente indefesa que coabite com o agressor

  8. TRCcitado por 1

    3949/12.4TBVIS.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm ... serviços (mandato) ocorrido/“executado” em Portugal, entre 2002 e 2012, entre um português (mandatário), domiciliado em Portugal, e um dinamarquês, domiciliado na Suíça – dizendo respeito a pretensão deduzida ao efectivo

  9. TREcitado por 1

    135/14.2GBABF

    Relator: FERNANDO PINA

    consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da casa e não pelo proprietário da mesma. Ocorre manifesta violação do disposto nos artigos ... Penal se a busca não é autorizada pelo arrendatário que ali tem o seu domicílio. O que tem por consequência a impossibilidade de utilização do que foi encontrado na casa

  11. TRCcitado por 1só sumário

    504/23.7PCLRA.C1

    Relator: JOÃO ABRUNHOSA

    Padece de falta de fundamentação o acórdão que, na fundamentação da aplicação de prisão domiciliária, apenas diz «Entende assim, este Tribunal que o arguido deverá cumprir a pena

  15. TRCcitado por 2

    1481/04

    Relator: DR. JAIME FERREIRA

    civil em vigor, é internacionalmente competente o foro do segurador e / ou segurado ( do domicílio do requerido ) e/ou o foro do lugar onde o facto danoso ocorreu , entendo-se este ... Andorra , em que o sinistrado é português, o segurado e a sua seguradora têm domicílio em França, tendo-se verificado danos para aquele em Portugal, devem declarar-se os tribunais

  16. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra e o de que as mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas ... judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar de busca domiciliaria, o regime e mais restritivo, limitando-se tais casos a dois. Um desses casos

  20. TCANsó sumário

    01050/04.3BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo ... custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além