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Relator: PAULO GUERRA
material o documento não é genuíno; - na falsificação ideológica ou intelectual o documento é inverídico. III – A falsificação intelectual abrange as hipóteses em que o conteúdo do documento diverge ... documento; - a modificação “a posteriori” de um documento já existente; - a integração no documento de uma assinatura de outra pessoa; - fazer constar num documento a declaração de um facto falso
Relator: ANSELMO LOPES
falsamente, que era devida uma comissão e, depois, ao usar em seu proveito documentos que sabia falsos, quis obter - e obteve ... certo benefício, precisamente a recepção de cheques, cometendo, pois, o crime de uso de documento falso. XXVI – Tendo o arguido despendido, com dinheiro pessoal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas
Relator: Frederico Macedo Branco
natural da mesma ter sido concedida confessadamente com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O ónus a cargo do recorrente imposto pelo artigo 640º do
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
autor, constantes de documentos narrativos, isto é falsificações que tornam o documento inverídico, abrangendo os casos em que o documento incorpora uma declaração escrita, integrada no documento, distinta da declaração ... narração de facto falso, ou seja, falsidade em documento. IV – Constituindo a falsidade em documento uma narração de facto falso juridicamente relevante, é consensual que nela não se abrange
Relator: Frederico Macedo Branco
afastamento coercivo do território nacional; não tendo prestado declarações falsas ou enganosas, nem apresentado documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos, nem tendo cometido atos criminosos
Relator: José Gomes Correia
Código Civil). III) -A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade e o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido ... documentos autênticos abrange apenas os factos (declarações ou outros) que nele são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa. O documento será, pois, falso quando
Relator: MARTINHO CARDOSO
documento, para efeitos de direito penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra
Relator: Helena Ribeiro
discricionários considerou melhor prosseguir o interesse público. 3- As propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem falsas declarações, devem ser excluídas, conforme se prescreve ... falsidade do documento pode resultar de uma declaração do concorrente ou de terceiro, e para que uma declaração seja considerada falsa, exige-se que a mesma tenha sido prestada culposamente
Relator: SERRA BAPTISTA
mesmo não se encontrava presente apesar de devidamente notificado, estamos perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material
Relator: Mário Rebelo
facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade ... não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2. Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, tendo sido peticionada a intimação da Requerida à emissão do documento que titula o ato administrativo de deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal ... demonstre que a circunstância de o requerente ter (alegadamente) apresentado um documento falso tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
confrontado com o documento admitiu como possível ser a sua letra, por ser muito semelhante...” e que considerando a data da emissão do alegado documento falso, em 1 de julho
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
constava do anúncio de venda porque tinha sido nele sido englobada, mediante recurso a documentos falsos, a área de terreno de um prédio contíguo, propriedade de terceiro, que assim
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posteriormente, logrado obter o cancelamento do registo de tal hipoteca – mediante a apresentação de documentos falsos –, transmitindo a propriedade a favor de outrem e este a um terceiro, que registaram
Relator: FONTE RAMOS
Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo
Relator: ISABEL VALONGO
Setembro, ao artigo 256.º do CP, o tipo de crime de “uso de documento falso”, previsto na alínea e) do artigo referido, não exige a determinação do autor