659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
provado que o arguido atuou no exercício de um direito de que fosse titular, designadamente de um direito de passagem pelo prédio rústico pertencente à herança indivisa de que são ... sobre o terreno em questão ou sequer que, de modo não censurável, julgasse deter tal direito, não vinga o fundamento recursório de que o recorrente pressupunha o seu comportamento como
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... 43/98, de 3/3). 6. Ou seja, são os titulares dos ditos alvarás quem detém o direito de construção com o benefício que daí lhes advém. Daí que a valorização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Registo Predial o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito ... pública notarial, constitui, assim, um meio fácil e expedito de os interessados que detêm um direito mas não dispõem de título que formal e legalmente os habilite à obtenção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ... pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ... pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
simplificada. 3. O utente de serviços de saúde é equiparado ao consumidor, detendo o direito a ser informado de forma clara e objectiva sobre os valores a pagar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos
Relator: LUÍS CRAVO
direito à herança, universalidade de bens. II – Enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real ... todos e cada um deles, quando na verdade ele apenas detinha (e detém) o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito do seu progenitor AA (e integrando
Relator: SOFIA DAVID
não detém nenhum direito a ver-lhe reconhecida a pensão antecipada aos 55 anos de idade, por efeito ope legis, por mera decorrência
Relator: JOSÉ CORREIA
parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo, da competência da Comissão ... pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição integral dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo
Relator: Celeste Oliveira
oposição judicial prevista no art. 204º do CPPT. 4- O Requerente não detém nenhum direito que lhe permita solicitar a requerida abstenção de condutas por parte da AT e esta
Relator: SOFIA DAVID
constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa quando entenda que estão em discussão interesses públicos especialmente
Relator: SOFIA DAVID
constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos
Relator: SOFIA DAVIDE
constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa quando entenda que estão em discussão interesses públicos especialmente
Relator: HELENA MELO
destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais, as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, de modo que esse destinatário possa reagir contra o acto, impugnando
Relator: MONTEIRO DINIS
Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior
Relator: MONTEIRO DINIS
Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo