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Relator: MOREIRA DO CARMO
acção ainda não se perfez o período de tempo legal necessário para adquirir por usucapião o direito peticionado com base nessa figura não pode ser reconhecido; vii) A acessão ... credora hipotecária adquiriu o imóvel, em execução, com tudo o que o compõe, dos compradores aos pais do A., que assim não pode aspirar ao direito de propriedade sobre
Relator: GIL ROQUE
urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse ... ninguém, adquiriram o direito de compropriedade sobre o imóvel das águas o direito de passagem para o poço e de aqueduto deste para o seu terreno, por usucapião
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exercício de um direito de compropriedade sobre uma faixa de terreno usada para acesso aos prédios que conduziu à aquisição, por usucapião, desse direito (de compropriedade) não é uma posse ... exercida pelo outro comproprietário e com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição
Relator: SILVA RATO
alegar a aquisição originária do direito reivindicado, alegar os atinentes factos que suportem o poder de facto que invoca para adquirir o direito por usucapião
Relator: JORGE SANTOS
praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono ... impõe-se concluir que o mesmo adquiriu e exerceu a posse correspondente ao direito de propriedade e que adquiriu este direito por usucapião
Relator: FERREIRA DE BARROS
direito de propriedade se transmita é preciso que o direito exista na titularida-de do transmitente. IV.A sucessão por morte é uma das formas de translativas do direito de propriedade ... titular do direito através duma escritura de partilhas e da sua inscrição no registo predial, mas o réu prova ter adquirido esse direito por usucapião, a acção terá de improceder
Relator: MARIA JOÃO MATOS
produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Para que um terceiro possa adquirir, por usucapião, o direito de propriedade ou de servidão sobre a água nascida em prédio alheio, será
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
pedido reconvencional de reconhecimento de que o réu adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o terreno que o autor reivindica. A isso não obsta o facto de esse
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião o direito de propriedade de uma concreta "parcela" de um imóvel que se encontra registado
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando que adquiriu o direito por usucapião e que sempre beneficiaria
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sentença que reconheceu que os exequentes "adquiriram por usucapião, o direito de servidão de passagem, em benefício do seu prédio, à custa dos" executados, a qual se exerce sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos ... violação do disposto no art. 1376º do CC, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião
Relator: VÍTOR AMARAL
pacificidade, publicidade e continuidade. 2. - A existência e amplitude do direito de servidão de passagem, adquirido por via de usucapião, depende do âmbito da posse efetivamente exercida – com o respetivo ... posse, pode aquele possuidor de má-fé, decorridos 20 anos, adquirir o direito de propriedade, por via de usucapião, uma vez verificados todos os demais requisitos da prescrição aquisitiva. (Sumário
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a existência de posse; que essa posse contenha determinadas características (a posse, susceptível de conduzir à usucapião, terá de ser, necessariamente ... Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... prédios rústicos, contra o disposto no artigo 1376º, não impedia a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião. IV- Operada a divisão material do prédio rústico
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
posse precária que, como tal, não é susceptível de conduzir à aquisição do direito, por usucapião, sem que exista inversão do título da posse. IV – Assim, estando demonstrado o exercício ... podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião
Relator: JOSÉ CRAVO
prejuízo vir a acontecer. VI – A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287º e 1316º ... fixação de um prazo para a sua arguição não afecta os direitos que hajam sido adquiridos por usucapião
Relator: Frederico Macedo Branco
direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito ... inquestionável que o direito à construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião, pois não se integra no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona o referido instituto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade ... imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito Civil. II. Não é permitida confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo