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Relator: HELDER ROQUE
estipulante, presume-se, porém, que, só após o falecimento deste, o terceiro adquire esse direito, porquanto a prestação apenas tem que ser efectuada, após a morte do promissário. 2. Dependendo ... aquisição do direito do beneficiário, é manifesto que uma pessoa não pode adquirir um direito cuja génese, ainda que presuntiva, depende da sua morte, razão pela qual o valor
Relator: CARVALHO MARTINS
tratando de aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso
Relator: LUÍS CRAVO
espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante ... direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae é incontroverso, o que justifica a natureza incomunicável do direito às prestações correspetivas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto
Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O pagamento da gratificação que, nos termos dos artigos 8 e
Relator: ALEXANDRE REIS
devem as restrições ao gozo, tendencialmente pleno, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide o direito de propriedade ser ampliadas a obras cuja semelhança ... constituída essa servidão predial, o dono do prédio dominante adquire o direito de manter essas aberturas em condições irregulares, cessando o direito de o proprietário vizinho exigir a sua harmonização
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Sendo o Autor funcionário do Estado e tendo nessa constância sido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situação específica que esteve na base da sua atribuição. III – Inexiste abuso do direito numa situação de alteração de prestação retributiva imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ... está impedido de proceder a tais ajustes, nem relativamente às novas situações existe qualquer direito adquirido, em nada excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
legis os seus efeitos, mas sim via judicial. 2.- A resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros (art. 435º, nº 1, do CC), salvo no caso
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Cristina dos Santos
hipótese de situações jurídicas que se tenham constituído em momento anterior, idóneas a conferir direitos adquiridos na vertente do direito ao licenciamento do concreto projecto, não há fundamento legal para ... garantia do existente nos termos do art° 60° RJUE, de posições subjectivas de direitos adquiridos antes da sua entrada em vigor e de expressa eficácia expropriativa do PDM subsequente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Predial, a declaração nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação ... Civil, em que se considera que os direitos adquiridos por terceiro, a título oneroso e de boa-fé, não são prejudicados pela declaração de nulidade e anulação registada depois
Relator: Xavier Forte
enquadráveis nos suplementos previstos nos artºs 15º e 19º . IV)- Para salvaguarda de direitos adquiridos estabeleceu este diploma , no artº 39º , que as remunerações acesórias extintas deveriam ser levadas ... após essa data já não beneficiavam delas , por terem sido extintas e não havendo direitos adquiridos a salvaguardar . VIII)- Quanto ao erro nos pressupostos de facto , com violação do artº
Relator: FERREIRA DE BARROS
usucapião tem como efeito a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, sendo o direito adquirido (direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo) imune aos vícios
Relator: BENJAMIM BARBOSA
distribuído, em primeira linha, pelos respectivos sócios. xxii. O sócio adquire o direito ao lucro convertido em dividendo quando a deliberação social tomada nos termos do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição