1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente ... proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no mercado dos medicamentos, por parte do INFARMED, não
Relator: COELHO DA CUNHA
direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente ... proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no mercado dos medicamentos, por parte do INFARMED, não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar ... fazer as penhoras antes que aquele credor o consiga. IV - Num tal caso, o direito patrimonial do credor em execução não fiscal - que, se não fora a disciplina contida
Relator: Margarida Reis
pelo qual o Estado retira ao executado poderes de aproveitamento e disposição de um direito patrimonial na sua titularidade, mas é também, o “conjunto-sequência” de atos processuais pertinentes ... preventivos, mas repressivos, uma vez que no caso o ato realmente ofensivo do seu direito sobre o veículo penhorado foi a penhora efetuada no processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
Berna), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6. A Convenção de Berna remeteu para as legislações ... CDADC exclui qualquer direito jusautoral suscetível de condicionar a subsequente reprodução bem como qualquer direito patrimonial dos autores ou titulares das obras preexistentes relativamente a obras derivadas (protegidas ao abrigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de crédito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art.º 62º, 1, da CRP - direito à propriedade
Relator: FONTE RAMOS
Deve fixar-se em € 60.000,00 o valor do dano não patrimonial pela perda do direito à vida
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ... omissão pelo devedor de exercer os seus direitos contra terceiros; b) conteúdo patrimonial desses direitos e não atribuição do seu exercício exclusivo, por natureza ou disposição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito. 2 – No que concerne à probabilidade da existência de um crédito, o legislador não ... encontre reconhecida pelos Tribunais. 3 – A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial não pode basear-se em conjecturas, suspeições, simples juízos de valor ou temores de índole
Relator: Francisco Rothes
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
conteúdo patrimonial desse “direito complexo” e não quanto ao seu conteúdo pessoal, como seja quanto ao direito de voto em assembleia geral. 2. Enquanto no plano patrimonial, próprio da relação ... sociais enquanto suas componentes económicas; no plano da relação jurídico-societária, situa-se o direito de voto a exercer na assembleia geral dos sócios da sociedade comercial, assembleia na qual
Direito de superfície perpétuo constituído sobre parte de prédio urbano - valor patrimonial tributário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos ... diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia
Relator: ANTÓNIO GERALDES
destinado a nele executar uma operação de loteamento urbano derivar apenas o direito de indemnização, excluíndo o direito potestativo de execução específica, deve ser rejeitada uma providência cautelar de natureza ... acautelado com as medidas inibitórias, sendo certo que para a manutenção da garantia patrimonial do direito de crédito correspondente à indemnização é ajustada a providência de arresto. IV - Não tendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
grave quando ela se repercute, de forma negativa, na esfera pessoal e/ou patrimonial do titular do direito, de forma assinável e relevante. VI – A privação de um acesso/passagem para prédios ... prédios possa ter alguma repercussão concreta e relevante na esfera pessoal e/ou patrimonial do titular do direito, não constitui lesão grave que justifique a concessão de uma providência cautelar não
Relator: ALVES DUARTE
indemnizatório relativo à perda do direito à vida fixado numa quantia não superior a Eur. 50.000,00; e) Para aferir do dano não patrimonial sofrido pela demandante ... onde, a dado passo se escreveu: «O dano morte – perda do direito à vida – como dano não patrimonial próprio da vítima foi computado na 1.ª instância
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
adequado o valor da compensação fixado pelo Tribunal a quo, pela perda do direito à vida, de € 60.000,00. IV. Ainda perante o quadro factual apurado, do qual emerge ... casos semelhantes, julga-se adequado fixar equitativamente o montante indemnizatório pelo referido dano não patrimonial
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de interesses materiais ou imateriais tutelados pelo direito. 2- A par desta noção de dano como evento ou dano real, que é particularmente ... equivalência entre a patrimonialidade do dano, ou seja, o reflexo que o dano real tem sobre a situação patrimonial do lesado, e a patrimonialidade do direito indemnizatório
Relator: Cristina da Nova
1.Apesar da prescrição da dívida ser do conhecimento oficioso tal como decorre