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Relator: ALCIDES RODRIGUES
autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido ... refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este se arrogava titular), foi proferida sentença que julgou provado aquele crédito
Relator: ANABELA TENREIRO
factos susceptíveis de revelar o inadimplemento imputado aos réus. III- A ilicitude da resolução do contrato não impede a produção do efeito extintivo do contrato, salvo se ficarem provados ... Não se justificando a resolução do contrato, nem a subsistência do mesmo, a declaração de cessação dos respectivos efeitos, como aconteceu no presente caso, deve ser convolada em denúncia
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: RUI A.S.FERREIRA
direito à dedução fiscal de custos resultantes de quebras apuradas em “diferenças de inventários”, imputadas à acumulação de pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança ... comprovado por qualquer meio admissível em Direito, incluindo uma declaração interna emitida pelo contribuinte substituído (quando não exista a declaração que deveria ter sido emitida pelo substituto), desde que complementada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... Fiscal está dispensada de a provar. 10. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Código Civil), exigia-se a demonstração de factos seguros e concretos que pusessem em causa a veracidade daquela declaração, não bastando afirmações genéricas sobre eventuais confusões na distribuição postal ... Esta presunção iuris tantum invertia o ónus da prova, cabendo à citada demonstrar o desconhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável (art. 188/1
Relator: PAULA DO PAÇO
valor confessório da declaração é livremente apreciado. Constitui apenas um meio de prova que é avaliado em conjugação com os demais meios de prova oferecidos. IV- A falta de registo ... não determina a inversão do ónus da prova quanto ao número de horas prestado, devendo o trabalhador cumprir a prova desse facto. V- Tendo o autor ocupado um lugar
Relator: HELENA MELO
cópia, não invalida que se dê como provado o facto que o mesmo pretende provar, se esse mesmo facto resultar da demais prova produzida. . Se o recorrente considerava determinante ... dois anos. . Tem assim de lhe ser imputada a falta da junção tempestiva do original. . Não pode valer como confissão eficaz a declaração inserta num documento que se encontra apenas
Relator: JOSÉCORREIA
RGIT. VII)-Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve ... imputar subjectivamente a mesma a título de mera negligência. VIII)-Não se verificam as causas gerais de exclusão da ilicitude ou da culpa quando não se prova que o arguido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não operatividade e validade da confissão para a comprovação da verificação dos factos para efeitos do cometimento do crime do artigo 348, n. 1, alínea a), do CP, dado ... taxa de alcoolemia somente se afigura passível de ser fixada a partir de uma prova mista de exame e perícia (juízo pericial), 151.° e 163.°, 171.° CPP que implica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aquela declaração do seu mandatário na referida acção havia sido da responsabilidade deste e não sua, e fosse esse o fundamento da responsabilidade que lhe imputam, por omissão dos seus ... contestação. VI - Por isso se disse que seria inútil reapreciar a matéria de facto não provada. Mas, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria que ter presente
Relator: PAULO REIS
causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa ... consistir na simples declaração do desconhecimento de que a assinatura seja verdadeira, ou no próprio desconhecimento sobre se a mesma lhe pertence, se a autoria for imputada a terceiro (não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova contra quem existe esse encargo probatório. IV-Fundando-se a anulação da liquidação impugnada em vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto ... liquidação impugnada na génese uma declaração apresentada pelo sujeito passivo e concreta declaração de retenção na fonte, tal significa que a imputabilidade do erro só se transferiu para
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: MARIA CARDOSO
I. A expressão «ajudas de custo», devidamente enquadrada no contexto laboral, significa
Relator: JOSÉ CORREIA
regra, determinada com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AF (cf. art°16 do CIRC), o desrespeito, nessa declaração, do princípio da especialização de exercícios ... Contudo, a imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. XXI) -Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
responsabilidade criminal é, depois disso, abrir a porta ao ónus da prova e sua inversão. É permitir presumir factos e culpa. É não distinguir crime de contra-ordenação ... tipo. [3] Afirmações que nos permitem concluir que o tipo de ilícito criminal imputado ao arguido deve ser entendido como tipo doloso, com a exigência da possibilidade de reprovação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos ... diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados. II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão ... relativamente a concretos pontos de facto impugnados. V- Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida