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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Cooperação em matéria de Segurança Interna, Luta contra o Terrorismo e contra a Criminalidade Organizada entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto, acima transcrito, suscita as observações
Relator: CRUZ BUCHO
5/2002, de 11 de Janeiro, que criou um regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema financeiro para a sua actividade, e sendo ... sabido que um das características da criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma extrema a investigação e posterior prova em julgamento (o que conduziu
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
23/2007, de 04.07, subsume-se no conceito de criminalidade altamente organizada o crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 89º do RGIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prever a aplicabilidade da prisão preventiva por crime que corresponda a criminalidade altamente organizada (al. m) do art. 1º do CPP) a al. c) do nº1 do art. 202º
Relator: GARCIA MARQUES
Convenção Europeia de Extradição, de 1957, mas também do desenvolvimento de manifestações crescentemente organizadas de criminalidade grave e ainda da progressiva eliminação de obstáculos à livre circulação de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: SOUTO DE MOURA
Tradução do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
Relator: MANUEL MATOS
para a celebração de um Acordo de Cooperação Bilateral no Domínio do Combate à Criminalidade Organizada, tendo-se solicitado ao Ministério da Justiça a elaboração de parecer «sobre ... recepção da nota de denúncia por qualquer das Partes.» III 1. O fenómeno da criminalidade organizada, no quadro da “globalização”, foi objecto de exame na Informação-Parecer nº 111/2003
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: BARRETO NUNES
República da Eslovénia e o Governo da República Portuguesa no domínio do combate à criminalidade organizada, ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus precursores, ao terrorismo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estado Novo, a organização legal do Ministério Público, igualmente entendido como uma magistratura hierarquicamente organizada, com muito pouca autonomia interna, na dependência do Ministro da Justiça e sob a chefia ... Decreto-Lei n.º 35389)[11]. Em matéria criminal, o Ministro da Justiça não podia substituir-se ao Ministério Público na sua atuação concreta, determinando, em termos definitivos, a estratégia
Relator: MÁRIO SERRANO
ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos seus dois primeiros Protocolos Adicionais, concretamente relativos à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos explosivos, de manutenção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas ... 5/2002 de 11.1 (Lei que estabelece Medidas de Combate à Criminalidade Organizada), admitindo-se um arresto “ampliado” quanto aos crimes de catálogo do artigo 10.º, baseado na presunção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
bens produzidos por, e de vantagens resultantes do, crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ... regime da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro (que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada), nomeadamente no seus art.º 7.º e 10.º, está-se perante
Relator: SARA REIS MARQUES
ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando se reportassem a terrorismo e criminalidade organizada e condicionando ainda a entrega, mesmo nestes casos, e em sede de mandado emitido
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prova. Consequentemente, estamos em face de um meio particularmente vocacionado para o combate à criminalidade organizada ou de mais difícil investigação. Não se trata tanto de uma forma de obter/produzir