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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho visa intensificar a garantia patrimonial dos créditos laborais, procurando‑se impedir que o empregador, através da utilização de uma estrutura de grupo, prejudique os trabalhadores. 2. Trata ... sociedades do grupo, mormente quando se trata de exigir a estas o cumprimento de créditos laborais já devidamente reconhecidos perante a sociedade empregadora
Relator: AZEVEDO MENDES
eventual acordo nesse sentido. IV – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada ... relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito a ver reconhecido pelos Tribunais [incluindo Tribunais Arbitrais] o seu direito a créditos laborais não pagos pela entidade desportiva para quem trabalhava, e assim, que tenha sido por facto ... parte do Autor tinha por fundamento o não pagamento pelo FCF de créditos laborais, de um outro modo não podia o Autor fazer valer esse seu direito, que não fosse
Relator: Helena Ribeiro
59/2015, de 21 de abril, a garantia do FGS apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido após os seis meses que antecedem a data da propositura da ação ... decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos.* * Sumário elaborado
Relator: Helena Ribeiro
59/2015, de 21 de abril, a garantia do FGS apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido após os seis meses que antecedem a data da propositura da ação ... decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre ... insolvência. VI - Como tal, de acordo com o critério referido em I, os créditos laborais de natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação) constituídos
Relator: Luís Migueis Garcia
créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período de referência determinado na lei, não se alterando por força do disposto
Relator: PIRES ROBALO
termos do art. 13, nº1, do C.C., se integra nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. V - Assim sendo, no que concerne aos créditos hipotecários, os reconhecidos
Relator: Paulo Moura
créditos laborais pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia ... interrupção da prescrição estabelecido na Lei Geral Tributária, por não se tratarem de créditos tributários, nem se pode aplicar o regime do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007
Relator: ANTERO VEIGA
regime de prescrição dos créditos laborais constante do artigo 337, 1 do CT aplica-se ao crédito de juros. II - Não pode imputar-se negligência ao trabalhador quanto ao não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores
Relator: ANTERO VEIGA
força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, o requisito constante do artigo 334º
Relator: FERNANDES DA SILVA
Código do Trabalho estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais – aí se preceitua que todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa ... interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Tendo a ré, contra quem a autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse ... efeito útil normal, já que a autora sempre teria de reclamar o seu crédito na insolvência. Ademais, tendo em acção ulterior apensada ao processo de insolvência sido verificado a totalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ... 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
invocou a excepção peremptória de prescrição dos créditos e na sentença considerando-se que estava em causa a prescrição de créditos laborais, lato sensu, julgou-se procedente a referida excepção
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pressupõe a frustração de créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto de vista social ... quis punir mais gravemente as condutas típicas da insolvência dolosa que produzam frustração de créditos de natureza laboral (cf. art. 229º-A, do CP). III - A agravação do crime base
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo ... mesmo aquela que constituía o seu objeto social, haverá que reformular a graduação dos créditos dos trabalhadores